[IBAP] Bate-papo

[José Eduardo Martins Cardozo]

Você está convidado(a) a participar do bate-papo on line com o vereador José Eduardo no próximo dia 06/10/99 (4ª feira), das 19h30 às 20h30. Entre outros temas debateremos o pedágio nas marginais, o orçamento da PMSP para o ano 2000 e a rejeição a uma nova CPI. O acesso é feito pelo nosso site: www.joseeduardocardozo.com.br ou diretamente pelo endereço: www.joseeduardocardozo.com.br/batepapo2.htm   PROJETO PROÍBE PEDÁGIO NAS MARGINAIS Para impedir a cobrança indevida de pedágios nas marginais, como quer a Prefeitura de São Paulo, o vereador José Eduardo Cardozo apresentou (01/10/99) projeto de lei que proíbe a cobrança de qualquer valor pecuniário, a título de pedágio ou preço público de qualquer natureza, para a circulação de veículos nas ruas, avenidas ou nas vias públicas do município de São Paulo. O objetivo básico da propositura é garantir o direito de livre circulação de qualquer cidadão nas vias públicas municipais, sem a imposição de ônus financeiros específicos. O vereador argumenta que não se pode criar novos encargos financeiros incidentes sobre o uso de bens públicos sem que haja qualquer melhoria efetiva no sistema de transportes ou no tráfego da cidade. "Medidas que não priorizem o transporte coletivo, estimulem o transporte individual, ou instituam uma política de privilégios, na circulação viária, a cidadãos com melhores condições de renda, são inteiramente inaceitáveis", diz Cardozo. "Inaceitáveis do ponto de vista urbanístico, ambiental e de uma adequada política de transportes urbanos bem como quanto ao respeito a valores básicos inerentes à própria justiça social". José Eduardo Cardozo acrescenta que o contribuinte paulistano já paga tributos suficientes para garantir a manutenção e a conservação das vias públicas e assim, não é admissível a criação de novos encargos financeiros sem uma explicação razoável e plenamente justificável. COMISSÃO DE FINANÇAS REJEITA CONTAS DE PITTA Por quatro votos contra três, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o parecer do relator, vereador José Eduardo Cardozo – PT/SP, que rejeita as contas de 1998, da administração Celso Pitta. O parecer aponta entre outras as seguintes irregularidades:   descumprimento do art. 208 da Lei Orgânica do Município que obriga a aplicação de 30% da receita tributária em educação;   o excesso de arrecadação (créditos adicionais) foi aplicado em desacordo à Lei Federal 4.320-64;   foram usadas irregularmente suplementações de dotações orçamentárias no valor de quase 300 milhões de reais;   os pagamentos de precatórios referentes a 1996, 97 e 98 não foram liquidados, alcançando hoje um saldo de nada menos que 1,13 bilhão de reais, em desacordo com o artigo 100 da Constituição Federal. Agora, o parecer será submetido ao plenário já nas próximas sessões. Entendemos e respeitamos o seu direito à privacidade na Internet. Se você não quiser constar de nossa mala direta, mande-nos um e-mail.