|
Os colegas do Rio de Janeiro
têm notícia de uma ação direta de
inconstitucionalidade da lei estadual 2.802/97 proposta pela
Associação dos Delegados do Rio de Janeiro no TJ local? A lei
é semelhante a uma lei do Estado de São Paulo que determina aos
servidores públicos lotadados nas Delegacias de Polícia que
informem a mulher vítima de estupro sobre seu direito ao aborto legal.
Parece que a ADIN foi vitoriosa e uma outra estaria sendo proposta em face da
lei municipal 2.903/99 com mesmo teor. Seria possível obter cópia
dessas leis e do acórdão?
Quanto aos anteprojetos, concordo com a colega
Elida que seria interessante "tomarmos pé da
situação" primeiro, isto é connhecermos o teor dos
projetos em discussão. Talvez possamos encontrá-los na Internet.
Sei que o anteprojeto de Código Penal, com a posse do José Carlos
Dias voltou a ser rediscutido.
Abraços a todos.
|
