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Mandei um e-mail sobre outro assunto e caí na
questão em debate...
Creio que os dois lados estão certos em suas
respectivas partes.
Primeiro, as questões da Advocacia Pública não
podem ser tratadas "ex catedra" pela OAB.
Segundo, a OAB não nos deixa de representar, embora
em alguns Estados não tenha a estrutura de uma Comissão de Adv. Publ. como nós
aqui na OAB/RS.
Terceiro, essa dicotomia aparente justifica a
existência de Associações de Procuradores nos Estados e mesmo a do IBAP, que têm
representatividade nacional.
Quinto, a falência do atual modelo de Estado se
revela pelo desequilíbrio de encargos entre Estado e sociedade em geral, noutras
palavras, o Leviathan rasga dinheiro, pobre Leviathan...
Por fim, voltando ao quarto tópico, penso que é
fundamental discutirmos sem uma questão concreta, pois quando colorimos com
palavras de pessoas as idéias desbotam e o pensamento evapora, o fato concreto
só comporta o sim e o não, a idéia em abstrato constrói um monumento
impensável!!! Assim como eu nunca ouvi do César, em pouco tempo de convívio,
qualquer menção negativa à Advocacia Pública, de nenhum outro da lista tampouco
ouvi... Vamos falar em tese, pois em tese temos muito a construir...
Um abraço a todos, que no ano 3000 estejamos
juntos, ao menos nas idéias!!!
Um brinde,
Felicidades, feliz 2000!!!
Sérgio Severo
----- Original Message -----
Sent: Friday, December 24, 1999 8:20
PM
Subject: [IBAP] Re: [IBAP] Ponderações ao
César
Aos colegas do IBAP,
Somente hoje pude acessar a lista e verificar as
diversas manifestações havidas, com relação à materia divulgado no Boletim nº
8, da OAB/SP, inclusive as ponderações apresentados pelo amigo Márcio Sotelo
Felippe, a partir da minha intervenção.
Minha manifestação não teve a pretensão de justificar a
matéria contida no referido Boletim, simplesmente tentei mostrar que a questão
- posta pelo Gulherme - tinha alguns aspectos a serem analisados: o peso
da Advocacia Pública dentro da OAB está diretamente ligado à capacidade de
organização e de intervenção articulada dos seus representantes; como nossa
articulação e organização são frágeis nosso poder de pressão é, também,
frágil. A título de exemplo, menciono o posicionamento absurdo da Comissão
conjunta - AMB e OAB Federal - que apresentou propostas para a Reforma do
Judiciário, ao afirmar que uma das causas da morosidade do Judiciário
decorria dos prazos processuais da Fazenda Pública. Aritmeticamente pode
ser demonstrado que esses prazos "privilegiados" em nada interferem na dita
morosidade, que decorre de um problema estrutural do Judiciário.
Não desconheço as aberrações que existem nos diversos
precatórios, mas não posso deixar de reconhecer que há muitos que estão em
situação regular e enfrentam as diversas artimanhas preparadas pelo Governo:
em 1988, tivemos o parcelamento compulsório e, agora, nova proposta, nesse
sentido, está sendo preparada.
Nós, advogados públicos, acabamos sendo apotnados como
responsáveis, em razão de cumprirmos o nosso dever profissional, que a defesa
do Erário.
A afirmação - contida na matéria - de que teria
havido perda de prazo realmente é grave e atinge a advocacia pública que, sem
dúvida, também é representada pela OAB e merece uma explicação. Nesse sentido
creio que a representação formulada pelo IBAP é satisfatória.
De qualquer forma, quero deixar ressaltado que minha
posição nem de longe busca defender aqueles que, por meios abusivos, pretendem
locupletar-se via precatórias, nem endossar críticas a respeito da conduta da
advocacia pública, em circunstâncias cujos detalhes desconheço.
Estranhou-me, em princípio, a idéia, que aparentemente
permeou as manifestações iniciais -- mas que foi de pronto
repelida na própria manifestação do Guilherme de 21.12.1999 -- de
questionar a representação do Advogado Público pela OAB.
Assim, sem prejuízo das explicações que se fazem
necessárias, por parte da OAB, reitero minha avaliação que aponta a
fragilidade da nossa intervenção naquele contexto.
Saudações a todos e feliz ano novo!
Cesar Cordaro.
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, December 21, 1999 8:50
AM
Subject: [IBAP] Ponderações ao
César
Colegas
Com a liberdade que me
permitem vinte anos de companheirismo (ainda que nos últimos anos pouco
tenhamos convivido) quero fazer algumas observações sobre a intervenção do
Cesar Cordaro neste debate.
Ele escreveu:> Esse, a meu ver, é um
dos lados de uma questão que é multifacetária. Outro dos seus
> lados
- que não tem relação direta com a organização do Advogado Público -
refere-se
> ao problema dos precatórios que merece um debate
mais
> amplo. Ninguém, em sã consciência, vai negar que a situação é
injusta e que por razões
> de manipulações políticas (emissão de
títulos e desvio de recursos), muitos credores
> estão a ver navios.
Não podemos defender essa situação em nome do corporativismo, nem
>
podemos permitir que a Advocacia Pública seja identificada com este ou
aquele
> governante, posto que sempre sustentamos ser advogados do
ente público e não do
> governo.
César, a PGE sofreu e está sofrendo (v.
Boletim no. 8 da OAB) uma crítica rasteira e imoral porque está defendendo o
erário contra condenações judiciais absurdas. São coisas assim como
precatórios de 1,3 bilhões contra a Fazenda, 700 milhões contra o DER (este,
aliás, patrocinado por advogado que é entrevistado no malsinado
Boletim. Veja que tipo de autoridade moral ele tem para falar em nome
da Justiça). Os credores que, como vc. diz, "estão a ver navios",
quando por iniciativa da PGE são esses, e temos muito
orgulho de ter conseguido vitórias judiciais sustando tais pagamentos.
Aliás, apenas cumprimos nosso dever de ofício, e a OAB deveria
respeitar o direito que têm os procuradores de, meramente, advogar e
garantir a sua sobrevivência trabalhando dignamente. Diz um colega
nosso, com muita propriedade, que a esperteza aí consiste em confundir o
pagamento da viúva com a indenização obscena de uma escarpa da Serra do Mar
que estava virgem desde que Cabral aportou aqui. Não é difícil imaginar o
que significa, em termos de investimentos sociais, aquele 1 bilhão que o
Estado está condenado a pagar a um único proprietário. Se a
questão é falar da justiça, estamos em posição
privilegiada. Esperávamos que a OAB, honrando sua tradição democrática,
estivesse ao nosso lado, e não contra.
Quanto às
irregularidades na emissão de títulos, foi esta gestão da PGE que
representou ao Ministério Público contra tal prática, em meados de 95,
talvez 96, muito antes da existência da CPI dos Precatórios. Tal
representação originou uma ação civil pública que está em curso. Quanto ao
pagamento da viúva (que não é, certamente, o que está causando tanta dor à
OAB) está hoje atrasado por culpa da omissão de toda a sociedade (inclusive
a própria OAB) que assistiu inerte ao cômico pagamento de faz de conta dos
precatórios no tempo da inflação. O mecanismo constitucional em vigor
permitia que os entes públicos se livrassem de suas obrigações com depósitos
anuais de menos de 5% do valor do débito, e não vi ninguém denunciar isso,
com o vigor que agora aparece, antes de 1994. E é exatamente a
existência dos superprecatórios que, por força da ordem cronológica
constitucional, impede agora que a progressão dos pagamentos alcance a
viúva.
A idéia de
que a atividade da advocacia pública na questão dos
superprecatórios tem algo a ver com a questão política de "defender
este ou aquele governante" é, assim, uma cortina de fumaça da diretoria
da OAB. Eles é que jogam na confusão entre a advocacia pública e a
política. Em sã consciência, será que estamos defendendo "este ou
aquele governante" ao conseguir uma cautelar que salva o Estado de pagar 1
bi a um proprietário para que a sociedade possa usufruir do exigênio da
Serra do Mar?
Como testemunha sua
trajetória de militância democrática, sei que vc.
ponderará estas observações.
Observo, finalmente, que
o fato de a advocacia pública não se organizar suficientemente
dentro da OAB não isenta a sua direitoria de responsabilidade moral
pela posição que está assumindo. Estas questões, como questões da justiça,
são tão clamorosas que é razoável esperar que sejam reconhecidas por todos
incondicionalmente.
Marcio Sotelo
Felippe
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