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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Sergio Severo" <[EMAIL PROTECTED]>
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Amigo Guilherme:
Não tenho dados bastantes para uma manifestação jurídica neste caso do
Shopping Center no terreno do Flamengo, há vários elementos jurídicos a
serem examinados, especialmente o fato de que o anterior Decreto, pela data
deveria ter força de lei, podendo, portanto, por lei ser modificado, para
alteração da destinação. A norma tem seu tempo e aí há uma questão de
direito intertemporal.
No que tange ao aspecto do Estudo de Impacto Ambiental, segundo me consta é
uma necessidade para empreendimentos de tal natureza.
Também considero, como a maioria dos amigos, que um Procurador não é um
carimbador de interesses do governante eleito e enquanto exerci a atividade
consultiva assim me portei. Além disso, sou favorável ao sistema da lista
tríplice que a meu ver teve no IBAP um veículo pioneiro.
Mas eu teria um certo receio de, com os poucos dados de que disponho,
considerar que a PGE/RJ está assim se manifestando apenas e tão somente pelo
interesse do Governador Garotinho.
Eu de fato considero a questão bastante interessante, mas não vislumbro uma
posição apriorística.
Feliz Ano Novo!!!
Um grande abraço,
Sérgio Severo
----- Original Message -----
From: Guilherme José Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Monday, December 27, 1999 12:09 AM
Subject: [IBAP] Pareceres jurídicos e o Procurador Geral do Estado
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> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
>
> Caros colegas,
> Em 1925 o então Distrito Federal cedeu um terreno na Lagoa Rodrigo de
> Freitas para o Clube de Regatas do Flamengo com o fim específico de
> construir ali um campo de desportos e dependências do clube. Em 1931, o
> Decreto 3.686-RJ, que vigora até hoje, determinava que, se ao terreno
fosse
> dada aplicação diversa da original, ele voltaria para o poder público.
> Já de há muitos anos a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem
> dado diversos pareceres contrários à liberação do espaço para a construção
> de um Shopping Center, idéia que teria surgido durante a administração de
> Márcio Braga, na década de 1980.
> No entanto, o projeto ganhou força na administração de Kleber Leite. A
> sede do clube, de acordo com os planos, seria transformada num shopping
> moderno, com direito a campo de futebol no terraço, além de piscina. A
> divulgação do projeto tem causado polêmica. Além do fato de a área ser
> usada para fins comerciais, teme-se o impacto ambiental que a obra
causará,
> por causa do aumento de tráfego e da sobrecarga na rede de esgoto.
> Em julho de 1997, apesar das reações contrárias, a Prefeitura liberou a
> obra. Após sucessivos pareceres contrários da PGE/RJ, o governador
> Marcello Alencar indeferiu o pedido, em dezembro de 1998.
> Todavia, há pouco mais de um mês, o Procurador Geral do Estado do Rio de
> Janeiro, Francesco Conte, reviu totalmente os pareceres da PGE-RJ, sob a
> alegação de que o shopping, diante da evolução do esporte, visa a
> viabilizar as práticas esportivas. Segundo ele, o shopping não fere a lei
> que determina que a área pública seja exclusivamente destinada a
atividades
> esportivas. Com base nessa nova "orientação", o governador Anthony
> Garotinho autorizou a obra, que vem sendo repudiada pela ampla maioria dos
> moradores da região.
> Diante de tais elementos, pergunto aos colegas se a obrigatoriedade da
> escolha de um Procurador Geral do Estado a partir de lista tríplice,
dentre
> os membros da própria carreira e com a garantia de inamovibilidade seria
> suficiente para evitarmos pareceres encomendados, contrários à legislação
> vigente e francamente hostis à proteção do meio ambiente.
> Guilherme Purvin
>
>
>
>
>
>
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> Dicas:
> 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
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