Se vc ler o Marco (se já não leu) verá que o provedor de conexão guarda os logs da conexão e o provedor de conteúdo guarda os logs do que vc acessa. Isto está claro na Lei e basta você ler para saber que isto é o que será guardado. É vedado que o de conexão guarde seus dados de acesso. É vedado ao de conteúdo repassar/revender os dados de seus acessos para terceiros. E só através de decisão judicial isso será reunido: seus dados de conexão com os dados do que vc acessou. E o que a empresa pode fazer com os seus dados deverá constar no contrato e (se eu não me engano) está submetido a alguns limites. Vc aceita se quiser. Ou seja, vc sabe o que o contrato permite que a empresa faça com seus dados. E se a empresa ultrapassar os limites desse contrato (que pode ter cláusulas nulas, se abusivas), vc pode processar a empresa. E é isso que essa Lei tb define de forma clara. Antes é que era uma esculhambação.
Você, pessoa que se comunica pelo celular, não tem o direito de saber que está sendo grampeado. Acho meio lógico quanto ao motivo pelo qual vc não deve saber disso, né? E a gente vive em um Estado Democrático de Direito justamente para ter direito de reclamar se cometerem abuso. Não conheço uma forma melhor do que essa. Se estivéssemos numa ditadura, como antes, vc teria o direito de ficar calado, e mesmo calado, teria o direito de morrer... e se morresse, teriam o direito de esconder seu corpo indefinidamente... Basicamente, guardadas diferenças não tão significativas, conheço essas duas formas de organizar um Estado. Continuo achando a Lei bastante interessante e dá para melhorar até o aspecto mencionado por você, ou seja, dar limites (que não são tão fáceis de definir) ao que pode ser feito com seus dados. Acho que vc tb deve ter direito de saber o que a empresa guarda sobre você e o que faz com seus dados. Não tenho certeza se essa ou outra Lei te dá esse direito, mas se vc não tem esse direito, realmente deveria ter. []'s Celso Em 27 de março de 2014 20:44, Rafael Gomes <rafaelgo...@techfree.com.br>escreveu: > 2014-03-27 14:26 GMT-03:00 Celso Macêdo <celso...@gmail.com>: > > Acho que há uma confusão aí. Acho que não somos totalmente livres para > > fazermos o que quisermos em qualquer circunstância. Isso não é > liberdade.... > > é esculhambação > > > Concordo contigo. O que quero é NORMAS para o Governo e Justiça > também, pois o que temos hoje é uma esculhambação. > > Meus dados podem ser armazenados, avaliados e tratados sem que EU, > pessoa que gerou esses dados, não tenha conhecimento do assunto. Isso > sim é uma bela de uma esculhambação. > > -- > Rafael Gomes > Consultor em TI > LPIC-1 MCSO > > Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document > Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os > anexos em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o > BrOffice (http://www.broffice.org). > _______________________________________________ > PSL-BA mailing list > PSL-BA@listas.dcc.ufba.br > https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba >
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