On Sep 22, 2006, [EMAIL PROTECTED] wrote:

> A questão é que sou livre para escolher e não é o governo que vai me
> impor condições. O governo que se adapte a população e não a
> população se adapte ao governo.

A não ser que haja legislação exigindo da população a tal adaptação.
Também conhecido como princípio da legalidade, usado como argumento no
mandado de segurança.

E pra passar a legislação, ela deve respeitar moralidade, publicidade
e impessoalidade, mas também economicidade e eficiência, entre outros
princípios constitucionais para a administração pública, vide artigo
da FSFLA a respeito.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
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Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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