26 de setembro de 2006 - 14:45 Lula assina decreto da Lei de Informática
Decreto regulamenta funcionamento dos incentivos à produção local de hardware e software nas áreas de informática e automação SÃO PAULO - O presidente Lula assinou nesta terça decreto que regulamenta a Lei de Informática, aprovada pelo Congresso em 2004. O texto da lei prorroga até 2019 os incentivos fiscais para empresas de tecnologia que invistam em pesquisas e desenvolvimento em equipamentos e aplicativos nas áreas de informática e automação. Entre os pontos polêmicos do decreto foi a definição de que a dívida das empresas que não cumpriram com a regra anterior de investimento de 5% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento, deverá ser parcelada em 48 vezes e pagas em dinheiro para um Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNCT). Esse fundo terá como prioridade o desenvolvimento de tecnologia de informação, ou seja, será revertido para o aprimoramento dos produtos do próprio setor de informática. A Receita Federal pretendia ver o valor da dívida das empresas pago diretamente como dívida tributária. O Ministério de Ciência e Tecnologia defendia a reversão desse valor, no ano seguinte, para a área de pesquisa e desenvolvimento de cada uma das empresas. Acabou vencendo a proposta do próprio MCT da aplicação em um fundo de desenvolvimento, o que estimularia os investimentos no setor de tecnologia no País. A regulamentação da Lei de Informática, aprovada no Congresso Nacional em 2004, teve a participação dos setores empresarial e acadêmico. (Colaborou Denise Chrispim Marin) _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
