Leis para Internet? URL http://idgnow.uol.com.br/mercado/digitalis/idgcoluna.2006-11-16.3183950453
Nosso atual modelo legislativo pode acompanhar as mudanças da era digital? Patrícia Peck responde. Dizer que a Internet não precisa ter regras, é o mesmo que abrir mão de toda construção dos últimos séculos de um estado de direito capaz de proteger as relações entre indivíduos. Historicamente, o ordenamento jurídico tem cumprido um papel de equilibrar as relações sociais, que possuem natureza conflitante em sua essência, uma vez que o direito de um vai até onde começa o direito de outro. Determinar limites éticos e legais em ambientes eletrônicos é o grande desafio do direito digital atual, principalmente considerando que mudamos o modelo de Soberania, que deixa de ser de fronteiras físicas para fronteiras informacionais, assim como mudamos o conceito de testemunha, que são cada vez mais máquinas. O direito muda conforme a sociedade muda, sob pena de se distanciar da realidade, tornar-se obsoleto, ineficaz. E é por isso que o debate de idéias, especialmente de projetos de lei que possam refletir a necessidade de proteção das pessoas e instituições desta nova era é tão importante. É o que estamos observando com a polêmica criada em torno do projeto de lei SUBSTITUTIVO ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003 - Parecer, do Senador Eduardo Azeredo, que tem como foco aprimorar diversos aspectos da legislação penal pátria, trazendo a baila novas condutas, até então não tipificadas adequadamente em nosso Código Penal vigente, como a de criar vírus de computador. Antes de qualquer avaliação ou critica ao Projeto de Lei e ao que está sendo proposto, é preciso refletir sobre que bem jurídico deve ser protegido. Deve a Internet permanecer anônima, que é o que vem desenhando sua natureza de liberdade até então ou o anonimato deve estar dosado e limitado a exceções como denúncia, ou proteção de fonte de imprensa, conforme reza a Constituição Federal de 1988, que corretamente garante o direito a liberdade de expressão mas proíbe o anonimato? 1 _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
