On Mar 25, 2007, "Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

>> Seria perfeitamente possível, ainda que improvável, que a Receita
>> houvesse obtido permissões adicionais dos tantos titulares de direito
>> autoral sobre esses softwares, de modo que pudesse não ser obrigada a
>> satisfazer as obrigações que cabem aos demais, e até mesmo estender
>> essas permissões adicionais a terceiros.

> Nesse caso, em especial, eles deveriam anexar juntamente à
> documentação tal termo.

Se fosse estensível a terceiros, sim.  Se não, não precisaria de mais
nada, a não ser que o próprio acordo o exigisse.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member         http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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