On Apr 27, 2007, "Joao S. O. Bueno Calligaris" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
> - executar o software (o programa da receita permite - ainda que em > termos - já que a máquina java livre na qual > ele roda poucos viram ) Sem falar que, na ausência de licença explícita, o uso do software no Brasil não é permitido e, por ser o poder público o titular de direito autoral, cabe ao Ministério Público a obrigação de processar todos os infratores mesmo na ausência de queixa pelo titular. É o que diz a lei, gente. É doido, mas é assim. E tem mais, quem contrata outra pessoa pra preparar sua declaração tá formando quadrilha, e o cara que é pago pelo serviço está violando a lei de direito autoral com intuito de lucro. Bonito, né? A tese da licença implícita poderia até funcionar aqui dentro, mas suponha que você vá pro exterior com o programa instalado no seu notebook. Aí resolvem inspecionar seu notebook, encontram esse programa e perguntam cadê a licença. E aí? -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ FSF Latin America Board Member http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org} Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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