Muito interessante comparar as discussões d'Além Mar com as do PL Azeredo.
[]s
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1391099&idCanal=62
Governo disponível a alterações
Oposição critica proposta de lei sobre cibercrimes
09.07.2009 - 19h14 Lusa, PÚBLICO
Os partidos da oposição consideraram excessivas e desajustadas algumas das
penas previstas na nova legislação sobre crimes informáticos proposta pelo
Governo e discutida hoje no Parlamento. A proposta de lei reforça as sanções
contra ataques informáticos – como a violação de sistemas e a propagação de
vírus. As penas chegam a dez anos de prisão para ataques a sistemas da
administração pública que asseguram funções sociais.
O deputado comunista António Filipe afirmou que as penas de até dez anos são
"medidas penais desproporcionadas" para as infracções em causa. "Temos de
ponderar se não estamos a exagerar, especialmente em face de como o sistema
penal trata outros crimes", argumentou, citado pela agência Lusa.
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, chamou a atenção para o facto de a
proposta criminalizar "a produção de software" susceptível de ser usado para
fins ilícitos, o que no seu entender equivale a dizer que "*fica proibido e
criminalizado que um cidadão possa criar software livre*, que até pode ser
usado para investigação sobre segurança".
O democrata-cristão Nuno Magalhães apontou também a desproporcionalidade das
penas propostas e aproveitou para evidenciar que a proposta de lei consagra
mais alterações ao Código Penal, exortando o Governo a assumir que este
documento é "mau" e a revogá-lo de vez.
Pelo PSD, Fernando Negrão questionou por que razão o Governo não contemplou
na proposta a possibilidade de as autoridades policiais introduzirem
"cavalos de Tróia" informáticos nos sistemas em investigação, mas não obteve
resposta directa do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
O governante mostrou-se no entanto disponível para, em sede de
especialidade, alterar a proposta para que seja "o mais consensual
possível".
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