Re: [IBAP] Re: [IBAP] CobranTaua Extrajudicial da Dovida Ati
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" [EMAIL PROTECTED] -- Hoje, a onda de terceirização avança a passos largos. Em comunicado da ANPPREV, vem dito que, no INSS, está nascendo também essa idéia de terceirizar a cobrança da dívida ativa. Eu, de minha parte, começo a me perguntar se aquela reportagem exibida, anteontem, no Jornal Nacional, onde o advogado contratado sequer sabia porque a Previdência havia perdido tantas demandas, não se torne uma prática rotineira. Emerson Sandim Proc. INSS/MT -Mensagem original- De: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO [EMAIL PROTECTED] Para: [EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] Data: Quinta-feira, 18 de Março de 1999 11:43 Assunto: Re: [IBAP] Re: [IBAP] CobranTaua Extrajudicial da Dovida Ati --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Date: Thu, 18 Mar 1999 03:52:54 -0300 From: "Marcelo Augusto A. da Cunha" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] Re: [IBAP] Cobranca Extrajudicial da Dovida Ativa Estadual Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Marcelo Augusto A. da Cunha" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Dr. Marcelo Augusto ~ N|o ficou claro para mim, na sua resposta, se a sua duvida se refere a ser a conbranca extrajudicial "permitida" ou "privativa" dos Procuradores. Quanto a ser "permitida" parece que n|o ha qualquer duvida. O que se tem discutido e se esta cobranca e "privativa" dos Procuradores, ou seja, exclue-se qualquer outro agente. Aqui no Municipio do Rio de Janeiro, a Lei Organcia tambem foi emendada para excluir a cobranca extrajudicial das atividades privativas da Procuradoria do Municipio. Pessoalmente, ainda estou refletindo sobre o assunto, mas confesso que n|o me parece, prima facie, nenhuma heresia a terceirizac|o de creditos de pequeno valor e dificil recebimento. Talvez refletindo mais detidamente sobre o assunto, encontre alguma inconstitucionalidade. SaudacSigmaes Sergio Ferrari Ilustre Doutor: E exatamente este o problema do Estado do Amazonas. Tambem havia a previs|o para a representac|o extradjudicial na Constituic|o Estadual. Entretanto, mediante Emenda, a palavra "extrajudicial" foi retirada do texto constitucional. A despeito da retirada do termo "extrajudicial" da CE, entendo que o art. 132 da CF continuaria permitindo que os procuradores dos estados exercam a representac|o extrajudicial das entidades federadas. O argumento em contrario se prende no fato de que o mencionado art. 132 da CF somente se refere a representac|o judicial e consultoria juridica, silenciando quanto a representac|o extrajudicial, o que permitiria a terceirizac|o da cobranca extrajudicial da divida ativa estadual. Entendo que a representac|o extrajudicial esta compreendida na "consultoria juridica". E certo que o art. 131 da CF, assegura, de forma expressa, a representac|o judicial e extrajudicial da Uni|o em juizo, peloa AGU e Procuradoria da Fazenda Nacional, mas, o so fato de n|o constar do art. 132, quanto aos Procuradores dos Estados, a representac|o extrajudicial, n|o significa que esta n|o seja privativa daqueles. Em suma: a Emenda a Constituic|o Estadual que sumprimiu a express|o "extrajudicial" e totalmente inocua, na medida em que o art. 132 da CF continua permitindo a representac|o extrajudicial dos Estado pelos procuradores. Aguardo opiniSigmaes. Marcelo Augusto A da Cunha PGE/AM/ Guilherme Jose Purvin de Figueiredo escreveu: --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] -- A respeito da consulta do Dr. Marcelo Augusto (PGE/AM), posso dizer que, em S|o Paulo, existe expressa previs|o constitucional a esse respeito: "Art. 99 - S|o funcSigmaes da Procuradoria Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado; ... VI - promover a inscric|o, o controle e a cobranca da divida ativa estadual; ..." (Constituic|o do Estado de S|o Paulo). SaudacSigmaes Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP) - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - ---
Re: [IBAP] Re: [IBAP] CobranTaua Extrajudicial da Dovida Ati
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" [EMAIL PROTECTED] -- Date: Thu, 18 Mar 1999 03:52:54 -0300 From: "Marcelo Augusto A. da Cunha" [EMAIL PROTECTED] To:[EMAIL PROTECTED] Subject: Re: [IBAP] Re: [IBAP] Cobranca Extrajudicial da Dovida Ativa Estadual Reply-to: [EMAIL PROTECTED] --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Marcelo Augusto A. da Cunha" [EMAIL PROTECTED] -- Caro Dr. Marcelo Augusto ~ N|o ficou claro para mim, na sua resposta, se a sua duvida se refere a ser a conbranca extrajudicial "permitida" ou "privativa" dos Procuradores. Quanto a ser "permitida" parece que n|o ha qualquer duvida. O que se tem discutido e se esta cobranca e "privativa" dos Procuradores, ou seja, exclue-se qualquer outro agente. Aqui no Municipio do Rio de Janeiro, a Lei Organcia tambem foi emendada para excluir a cobranca extrajudicial das atividades privativas da Procuradoria do Municipio. Pessoalmente, ainda estou refletindo sobre o assunto, mas confesso que n|o me parece, prima facie, nenhuma heresia a terceirizac|o de creditos de pequeno valor e dificil recebimento. Talvez refletindo mais detidamente sobre o assunto, encontre alguma inconstitucionalidade. SaudacSigmaes Sergio Ferrari Ilustre Doutor: E exatamente este o problema do Estado do Amazonas. Tambem havia a previs|o para a representac|o extradjudicial na Constituic|o Estadual. Entretanto, mediante Emenda, a palavra "extrajudicial" foi retirada do texto constitucional. A despeito da retirada do termo "extrajudicial" da CE, entendo que o art. 132 da CF continuaria permitindo que os procuradores dos estados exercam a representac|o extrajudicial das entidades federadas. O argumento em contrario se prende no fato de que o mencionado art. 132 da CF somente se refere a representac|o judicial e consultoria juridica, silenciando quanto a representac|o extrajudicial, o que permitiria a terceirizac|o da cobranca extrajudicial da divida ativa estadual. Entendo que a representac|o extrajudicial esta compreendida na "consultoria juridica". E certo que o art. 131 da CF, assegura, de forma expressa, a representac|o judicial e extrajudicial da Uni|o em juizo, peloa AGU e Procuradoria da Fazenda Nacional, mas, o so fato de n|o constar do art. 132, quanto aos Procuradores dos Estados, a representac|o extrajudicial, n|o significa que esta n|o seja privativa daqueles. Em suma: a Emenda a Constituic|o Estadual que sumprimiu a express|o "extrajudicial" e totalmente inocua, na medida em que o art. 132 da CF continua permitindo a representac|o extrajudicial dos Estado pelos procuradores. Aguardo opiniSigmaes. Marcelo Augusto A da Cunha PGE/AM/ Guilherme Jose Purvin de Figueiredo escreveu: --- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo [EMAIL PROTECTED] -- A respeito da consulta do Dr. Marcelo Augusto (PGE/AM), posso dizer que, em S|o Paulo, existe expressa previs|o constitucional a esse respeito: "Art. 99 - S|o funcSigmaes da Procuradoria Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado; ... VI - promover a inscric|o, o controle e a cobranca da divida ativa estadual; ..." (Constituic|o do Estado de S|o Paulo). SaudacSigmaes Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP) - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
Re: [IBAP] Re: [IBAP] CobranTaua Extrajudicial da Dovida Ati
--- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] -- Recebí a sua mensagem e, na primeira oportunidade estarei respondendo. Abraça-o, Luiz Carlos Marques - --- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
