Re: [IBAP] custas processuais no Estado do Parana

[SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Colega
Nao conheco a legislacao do Estado do Parana, mas nao me parece 
necessario que isto esteja expresso em lei, pois as autarquias estao 
inseridas no conceito de Fazenda Publica, com todos as consequencias 
processuais dai decorrentes
Saudacoes
Sergio Ferrari


> From:  "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
> To:"MAILIST IBAP" <[EMAIL PROTECTED]>
> Subject:   [IBAP] custas processuais no Estado do Parana
> Date:  Fri, 7 May 1999 22:45:23 -0300
> Organization:  
> Reply-to:  [EMAIL PROTECTED]

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> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
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> 
>Algum colega do Paran=E1 poderia me informar se as autarquias =
> federais gozam de alguma esp=E9cie de privil=E9gio em rela=E7=E3o =E0s =
> custas processuais na Justi=E7a Comum deste Estado?! Fa=E7o tal =
> questionamento, pois, recentemente, tomamos conhecimento aqui na =
> Subprocuradoria dos Tribunais da 4a. Regi=E3o, que existe tal =
> benef=EDcio no Estado de Santa Catarina (art. 33 da LC 156 do Estado de =
> SC).
> 
> Grato, desde logo, pela aten=E7=E3o.
> 
> 
> Luiz Claudio Portinho Dias
> Procurador Aut=E1rquico do INSS
> Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
> 
> --=_NextPart_000_009E_01BE98DB.4AE2F440
> Content-Type: text/html;
>   charset="iso-8859-1"
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> 
> 
> 
>    Algum colega do =
> Paran=E1 poderia me=20
> informar se as autarquias federais gozam de alguma esp=E9cie de =
> privil=E9gio em=20
> rela=E7=E3o =E0s custas processuais na Justi=E7a Comum deste Estado?! =
> Fa=E7o tal=20
> questionamento, pois, recentemente, tomamos conhecimento aqui na =
> Subprocuradoria=20
> dos Tribunais da 4a. Regi=E3o, que existe tal benef=EDcio no Estado de =
> Santa=20
> Catarina (art. 33 da LC 156 do Estado de SC).
>  
>     Grato, desde logo, =
> pela=20
> aten=E7=E3o.
>  
>  
> Luiz Claudio Portinho =
> DiasProcurador Aut=E1rquico=20
> do INSSPorto Alegre-RS -  href=3D"mailto:[EMAIL PROTECTED]">[EMAIL PROTECTED] >
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Re: [IBAP] custas processuais no Estado do Parana

[PORTINHO, Luiz Claudio]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Sergio,

Estive relendo minha mensagem original e acho que não deixei claro meu
questionamento.
O que eu indago aos colegas, especialmente aos paranaenses, é se existe
algum benefício para as autarquias federais, quando demandadas na Justiça
Estadual, em relação a dispensa de custas ou ao pagamento por metade, como
ocorre no RS (Sumula 2 do TARGS) e SC (LC 156, art. 33).
Quanto as demais consequencias, pagamento ao final, dispensa de preparo, é
evidente que o INSS goza de tais prerrogativas, encartadas no CPC.
Espero que o questionamento tenha ficado claro.

PORTINHO


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