Re: [PSL-BA] Marco Civil (Era Re: Grupo no facebook)
Boa Celso, Acho que o próximo passo é rever a Lei de dados pessoais. Alguns artigos importantes foram retirados do texto do marco civil. Segue o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados pra quem ainda não viu: http://marcocivil.org.br/o-projeto-de-lei/marco-civil-da-internet-no-brasil-texto-aprovado-na-camara-dos-deputados/ O PL agora vai pro senado e pode haver supressões, desconfio que ainda miram na neutralidade, não sei se mais alguém aqui acompanhou a votação mas achei os discursos bem equivocados. abs ___ PSL-BA mailing list PSL-BA@listas.dcc.ufba.br https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba
Re: [PSL-BA] Marco Civil (Era Re: Grupo no facebook)
2014-03-27 21:32 GMT-03:00 Celso Macêdo celso...@gmail.com: E só através de decisão judicial isso será reunido: seus dados de conexão com os dados do que vc acessou. E o que a empresa pode fazer com os seus dados deverá constar no contrato e (se eu não me engano) está submetido a alguns limites. Vc aceita se quiser. Ok, no caso de Salvador, tem lugares que SÓ tem Oi, ou seja, independente do que ele botar no contrato, eu PRECISAREI aceitar, porque a única opção digna que tenho pra internet nesse local. Essa escolha é bem complicada e as vezes utópica mesmo. Na teoria o governo deveria proteger casos como esse, não? O Marco Civil foi vendido como PROTETOR DA LIBERDADE, ele proteger em alguns pontos, não vou negar, mas não deixarei de criticar onde estão os cavalos de troia. Ou seja, vc sabe o que o contrato permite que a empresa faça com seus dados. E se a empresa ultrapassar os limites desse contrato (que pode ter cláusulas nulas, se abusivas), vc pode processar a empresa. E é isso que essa Lei tb define de forma clara. Antes é que era uma esculhambação. De fato. Isso é verdade, nesse aspecto pode ter algum saldo positivo. Você, pessoa que se comunica pelo celular, não tem o direito de saber que está sendo grampeado. Acho meio lógico quanto ao motivo pelo qual vc não deve saber disso, né? Sim claro. E a gente vive em um Estado Democrático de Direito justamente para ter direito de reclamar se cometerem abuso. Não conheço uma forma melhor do que essa. Ouxe! Basta que a pessoa seja comunicada sobre o grampo, apenas isso. Se estivéssemos numa ditadura, como antes, vc teria o direito de ficar calado, e mesmo calado, teria o direito de morrer... e se morresse, teriam o direito de esconder seu corpo indefinidamente... Basicamente, guardadas diferenças não tão significativas, conheço essas duas formas de organizar um Estado. Menos, não acho que caiba comparar ambas coisas. Continuo achando a Lei bastante interessante e dá para melhorar até o aspecto mencionado por você, ou seja, dar limites (que não são tão fáceis de definir) ao que pode ser feito com seus dados. Acho que vc tb deve ter direito de saber o que a empresa guarda sobre você e o que faz com seus dados. Não tenho certeza se essa ou outra Lei te dá esse direito, mas se vc não tem esse direito, realmente deveria ter. De fato, nisso concordamos :) -- Rafael Gomes Consultor em TI LPIC-1 MCSO Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os anexos em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o BrOffice (http://www.broffice.org). ___ PSL-BA mailing list PSL-BA@listas.dcc.ufba.br https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba
[PSL-BA] Marco Civil (Era Re: Grupo no facebook)
Celso, Desculpa, mas minha liberdade não se resumi a neutralidade. Tem outros aspectos que o marco civil peca, e muito. Artigo 15, por exemplo, por ordem judicial eles podem guardar os logs indefinidade. 2014-03-27 0:52 GMT-03:00 Celso Macêdo celso...@gmail.com: Sobre gerar conteúdo no Facebook, ou seja lá onde for o problema é você criar essa dependência. Usar o meio para divulgar, fazer propaganda etc é uma coisa. Criar uma dependência e ficar a mercê da vontade de terceiros é outra completamente diferente. Quanto ao marco civil, seria bom outro tópico. Mas a nossa liberdade foi garantida e por lei. As teles estavam lutando para direcionar o que vc iria acessar, favorecendo A ou B (quem desse mais grana para elas). Como a neutralidade foi garantida... elas não poderão fazer isso. []'s Celso cut -- Rafael Gomes Consultor em TI LPIC-1 MCSO Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os anexos em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o BrOffice (http://www.broffice.org). ___ PSL-BA mailing list PSL-BA@listas.dcc.ufba.br https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba
Re: [PSL-BA] Marco Civil (Era Re: Grupo no facebook)
Se vc ler o Marco (se já não leu) verá que o provedor de conexão guarda os logs da conexão e o provedor de conteúdo guarda os logs do que vc acessa. Isto está claro na Lei e basta você ler para saber que isto é o que será guardado. É vedado que o de conexão guarde seus dados de acesso. É vedado ao de conteúdo repassar/revender os dados de seus acessos para terceiros. E só através de decisão judicial isso será reunido: seus dados de conexão com os dados do que vc acessou. E o que a empresa pode fazer com os seus dados deverá constar no contrato e (se eu não me engano) está submetido a alguns limites. Vc aceita se quiser. Ou seja, vc sabe o que o contrato permite que a empresa faça com seus dados. E se a empresa ultrapassar os limites desse contrato (que pode ter cláusulas nulas, se abusivas), vc pode processar a empresa. E é isso que essa Lei tb define de forma clara. Antes é que era uma esculhambação. Você, pessoa que se comunica pelo celular, não tem o direito de saber que está sendo grampeado. Acho meio lógico quanto ao motivo pelo qual vc não deve saber disso, né? E a gente vive em um Estado Democrático de Direito justamente para ter direito de reclamar se cometerem abuso. Não conheço uma forma melhor do que essa. Se estivéssemos numa ditadura, como antes, vc teria o direito de ficar calado, e mesmo calado, teria o direito de morrer... e se morresse, teriam o direito de esconder seu corpo indefinidamente... Basicamente, guardadas diferenças não tão significativas, conheço essas duas formas de organizar um Estado. Continuo achando a Lei bastante interessante e dá para melhorar até o aspecto mencionado por você, ou seja, dar limites (que não são tão fáceis de definir) ao que pode ser feito com seus dados. Acho que vc tb deve ter direito de saber o que a empresa guarda sobre você e o que faz com seus dados. Não tenho certeza se essa ou outra Lei te dá esse direito, mas se vc não tem esse direito, realmente deveria ter. []'s Celso Em 27 de março de 2014 20:44, Rafael Gomes rafaelgo...@techfree.com.brescreveu: 2014-03-27 14:26 GMT-03:00 Celso Macêdo celso...@gmail.com: Acho que há uma confusão aí. Acho que não somos totalmente livres para fazermos o que quisermos em qualquer circunstância. Isso não é liberdade é esculhambação Concordo contigo. O que quero é NORMAS para o Governo e Justiça também, pois o que temos hoje é uma esculhambação. Meus dados podem ser armazenados, avaliados e tratados sem que EU, pessoa que gerou esses dados, não tenha conhecimento do assunto. Isso sim é uma bela de uma esculhambação. -- Rafael Gomes Consultor em TI LPIC-1 MCSO Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os anexos em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o BrOffice (http://www.broffice.org). ___ PSL-BA mailing list PSL-BA@listas.dcc.ufba.br https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba ___ PSL-BA mailing list PSL-BA@listas.dcc.ufba.br https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba
