On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote: > No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo > limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso utilizar, > não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? > > - Legislaçao: > http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf > > ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a circulação > de legislação :O
Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por copyright: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente definidas (por alguma lei ou precedente jurídico). Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim quanto à resposta. :) -- Eduardo _______________________________________________ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br