O interessante é que estes dados foram cedidos ao Google Brasil. Seria
interessante descobrir quais foram os termos dessa cessão.

2010/2/23 Fernando Caldas <fernandoccal...@gmail.com>

> Olá pessoal.
>
> Essa é uma discussão antiga.
>
> Sei que não é pertinente quanto à metodologia usada, mas no final recai
> sobre o mesmo problema, o uso dos dados públicos.
>
> O GTFS é um padrão criado pelo google para que os dados sejam inseridos nos
> servidores do googlemaps, veja em
> http://code.google.com/intl/pt-BR/transit/spec/transit_feed_specification.html
>
> Este padrão está sendo utilizado por todas as Agências de transportes
> públicos no Brasil e no mundo. Por isso ele está sendo citado aqui e para
> que voces estejam familiarizados com ele.
>
> Quando este padrão começou a ser utilizado (em San Francisco), acompanhei
> as discussões iniciais sobre a liberação dos dados aos desenvolvedores (ao
> público).
> O final da briga entre advogados foi que as agências optariam sobre
> disponibilizá-las ou não (isto tudo lá fora).
>
> Resolveu-se então criar um site onde estes GTFS seriam disponibilizados ao
> público http://www.gtfs-data-exchange.com/ . Conforme as atualizações das
> bases vão ocorrendo elas vão sendo disponibilizadas lá (isto tudo lá fora).
>
> Aqui no Brasil a história é outra.
>
> 1º confundimos o que é público e o que é privado.
>
> 2º é que muitos desses levantamentos são feitos por empresas terceirizadas
> - pagos com recursos públicos, diga-se de passagem - o que dão argumentações
> de que foram feitos com recursos particulares.
> É o caso do Rio, feito pela fetranspor (Sindicato da empresas de
> transportes públicos do Estado do RJ).
>
> Em conversa com a Maira, chegamos à conclusão que o único meio para se
> resolver esta questão seria, dialogando com as Agencias (por bem) ou o
> acionamento do Ministério Público (por mal).
>
> Abç,
>
> Fernando.
>
>
>
>
>
>
>
> Em 23 de fevereiro de 2010 09:00, <talk-br-requ...@openstreetmap.org>escreveu:
>
>> Send Talk-br mailing list submissions to
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>>   1. Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos
>>      (Arlindo Pereira)
>>   2. Re: Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos
>>      (Claudomiro Nascimento Junior)
>>   3. Re: Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos
>>      (Rodrigo Avila)
>>   4. Re: Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos
>>      (Luigi Castro Cardeles)
>>   5. Atualização do Status de Mapeamento da Cidade de São Paulo (Diogo)
>>
>>
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>>
>> Message: 1
>> Date: Mon, 22 Feb 2010 11:31:49 -0300
>> From: Arlindo Pereira <openstreet...@arlindopereira.com>
>> Subject: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos
>>        públicos
>> To: OSM talk-br <talk-br@openstreetmap.org>
>> Cc: Felipe Gomes Vieira Ferreira <felipe.gomes.ferre...@gmail.com>
>> Message-ID:
>>        <2d3010d51002220631o1b4c3e0dr5b4db78e93926...@mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1
>>
>> LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.
>>
>> XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
>> de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
>> serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
>> ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
>> sociedade e do Estado; (Regulamento)
>> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm>
>>
>> Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog
>> da Prefeitura do Rio [1] ignorando o
>> copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham?
>>
>> []s
>>
>> 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>> Message: 2
>> Date: Mon, 22 Feb 2010 11:34:53 -0300
>> From: Claudomiro Nascimento Junior <claudom...@claudomiro.com>
>> Subject: Re: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos
>>        públicos
>> To: OSM talk-br <talk-br@openstreetmap.org>
>> Message-ID:
>>        <1f9220331002220634j55d7fa1cg86d6b76311c7e...@mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1
>>
>> Acho que direito á informação e direitos autorais de redistribuição
>> não são necessariamente a mesma coisa...
>>
>> 2010/2/22 Arlindo Pereira <openstreet...@arlindopereira.com>:
>> > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.
>> >
>> > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
>> > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
>> > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
>> > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
>> > sociedade e do Estado; (Regulamento)
>> > <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm
>> >
>> >
>> > Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog
>> > da Prefeitura do Rio [1] ignorando o
>> > copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham?
>> >
>> > []s
>> >
>> > 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm
>> >
>> > _______________________________________________
>> > Talk-br mailing list
>> > Talk-br@openstreetmap.org
>> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>> >
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>> Message: 3
>> Date: Mon, 22 Feb 2010 11:35:36 -0300
>> From: Rodrigo Avila <rodr...@avila.net.br>
>> Subject: Re: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos
>>        públicos
>> To: OSM talk-br <talk-br@openstreetmap.org>
>> Message-ID:
>>        <2d7d92e01002220635t17441561id7eeb7b516bc1...@mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset=UTF-8
>>
>> Em 22 de fevereiro de 2010 11:31, Arlindo Pereira
>> <openstreet...@arlindopereira.com> escreveu:
>> > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.
>> >
>> > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
>> > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
>> > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
>> > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
>> > sociedade e do Estado; (Regulamento)
>>
>> Temos o "direito a receber [...] informações".
>>
>> Mas usá-las é outra história.
>>
>> Um dos problemas com leis é que elas podem ser interpretadas. E as
>> vezes de várias formas.
>>
>> --
>> Rodrigo de Avila
>> Analista de Desenvolvimento
>>
>> +55 51 9733.3488 ? rodr...@avila.net.br ? www.avila.net.br
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>> Message: 4
>> Date: Mon, 22 Feb 2010 22:53:54 -0300
>> From: Luigi Castro Cardeles <luigi.carde...@gmail.com>
>> Subject: Re: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos
>>        públicos
>> To: OSM talk-br <talk-br@openstreetmap.org>
>> Cc: Felipe Gomes Vieira Ferreira <felipe.gomes.ferre...@gmail.com>
>> Message-ID:
>>        <eff882e21002221753i5e69dd8cu8a7d750f92f99...@mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>>
>> Olá,
>>
>> acredito que essa lei se restringe à documentos e não dados. Tipo saber
>> seu
>> dia e local de nascimento é diferente de tornar público a sua certidão de
>> nascimento.
>>
>> Mas mesmo essa minha interpretação exige uma algum tipo de ação
>> judicial...
>> tem certeza que esse é o melhor caminho?
>>
>> Pode ser interpretado que você tem "acesso" aos dados, afinal você não os
>> acessa através do visualizador?
>> Você recebeu os dados, não do jeito que queria (shp etc) mas os recebeu.
>> Na
>> lei não fala que você tem que receber os dados do jeito que você quer nem
>> fala que você pode fazer o que bem entender com eles...
>>
>> Concordo que uma vez que nós pagamos pelos dados (mediante impostos etc),
>> eles deveriam ser liberados sob uma licença tipo GPL :) mas aí são outros
>> quinhentos.
>>
>> []'s
>> Luigi Castro Cardeles
>>
>>
>> Em 22 de fevereiro de 2010 11:31, Arlindo Pereira <
>> openstreet...@arlindopereira.com> escreveu:
>>
>> > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.
>> >
>> > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
>> > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
>> > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
>> > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
>> > sociedade e do Estado; (Regulamento)
>> > <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm
>> >
>> >
>> > Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog
>> > da Prefeitura do Rio [1] ignorando o
>> > copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham?
>> >
>> > []s
>> >
>> > 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm
>> >
>> > _______________________________________________
>> > Talk-br mailing list
>> > Talk-br@openstreetmap.org
>> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>> >
>> -------------- Pr?a Parte ----------
>> Um anexo em HTML foi limpo...
>> URL:
>> http://lists.openstreetmap.org/pipermail/talk-br/attachments/20100222/7c25f11c/attachment-0001.htm
>>
>> ------------------------------
>>
>> Message: 5
>> Date: Tue, 23 Feb 2010 03:04:01 -0800 (PST)
>> From: Diogo <diogownunes2...@yahoo.com.br>
>> Subject: [Talk-br] Atualização do Status de Mapeamento da Cidade de
>>        São Paulo
>> To: talk-br@openstreetmap.org
>> Message-ID: <465351.94396...@web31402.mail.mud.yahoo.com>
>> Content-Type: text/plain; charset=iso-8859-1
>>
>> Olá Pessoal,
>>
>> Atualizei a wiki com algumas imagens com o status do mapeamento da cidade
>> de São Paulo, quem quiser ajudar a organizar o esforço dá uma olhada por lá:
>>
>> http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/SP/S%C3%A3o_Paulo#Situa.C3.A7.C3.A3o_do_Mapeamento
>>
>> Aproveitei a grade feita pelo Claudomiro, e fiz uma nova com o status "in
>> progress", do que já está mapeado e o que precisa ser melhorado. O "X" marca
>> os lugares já bem mapeados, enquando que os quadros em branco, os lugares
>> que precisam melhorar. Eu só fiz o levantamento em 10 km2 a partir do centro
>> da cidade, então podem ter mais ou menos coisas melhor mapeadas. Como fiz
>> isso ontem à noite, o status está bem up-to-date.
>>
>>
>> Um abraço,
>>
>> Diogo
>>
>>
>>
>>  
>> ____________________________________________________________________________________
>> Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! +Buscados
>> http://br.maisbuscados.yahoo.com
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>> _______________________________________________
>> Talk-br mailing list
>> Talk-br@openstreetmap.org
>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
>>
>>
>> Fim da Digest Talk-br, volume 17, assunto 22
>> ********************************************
>>
>
>
>
> --
> Fernando Caldas
> www.caxiasdigital.com.br
> www.queonibuseupego.com.br
> www.lucienearaujo.com.br
> Cel 21 8194-8648
>
> _______________________________________________
> Talk-br mailing list
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>
>
_______________________________________________
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