O nome da rua correto, baseado no texto da legislação que a criou não é algo passível de ser protegido por direito autoral, até pq a 9610 fala, em seu artigo 8o., que não são objetos de proteção: "(...) IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;.
Mas concordando com o Fernando, nomes copiados errados do Google Maps são outra história. Cássio Rogério Eskelsen 3Geo 2014-06-30 12:58 GMT-03:00 Fernando Trebien <fernando.treb...@gmail.com>: > Mas, lembrando: Google Maps (e mesmo HERE Maps) restringem também a > cópia dos metadados. E muitos nomes de ruas estão errados neles. > > 2014-06-30 12:33 GMT-03:00 Fernando Trebien <fernando.treb...@gmail.com>: > > 2014-06-30 12:20 GMT-03:00 Alexandre Magno Brito de Medeiros > > <alexandre....@gmail.com>: > >> Quando os nomes de rua vem de uma prefeitura, está implícita a > utilização > >> manual deles? E para importação? > > > > Quando o assunto é legislação, normalmente nada está implícito. Mas > > nesse caso, como eles estão desenhando tudo do zero, acho muito > > difícil que tenham feito uma inserção automática dos dados (eles > > precisariam de uma conflação). > > > > Tanto na importação quanto no processo manual é necessário verificar > > se a fonte autoriza o uso dos dados. A maioria das fontes protege a > > "geometria" das ruas porque é o dado mais difícil (caro) de > > confeccionar ou porque a confecção dependeu de outra fonte restrita > > (ex.: imagens do Google). Posso estar enganado, mas eu nunca vi uma > > prefeitura disponibilizar um mapa em que os "nomes" das ruas são uma > > informação de uso restrito. Provavelmente seria ilegal fazer isso já > > que o nome é uma informação pública que aparece nas leis de > > denominação de ruas; mas sinceramente nunca fui a fundo nesse detalhe. > > > > -- > > Fernando Trebien > > +55 (51) 9962-5409 > > > > "Nullius in verba." > > > > -- > Fernando Trebien > +55 (51) 9962-5409 > > "Nullius in verba." > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > Talk-br@openstreetmap.org > https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >
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