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Deputado
protesta contra MP das certificadoras eletrônicas
(06/06/01)O
deputado Dr. Hélio (PDT-SP), autor do projeto que regulamenta a assinatura
digital e a fatura eletrônica, protestou hoje (06/06/01) contra a Medida
Provisória do Presidente Fernando Henrique que estabelece as certificadoras
digitais.
Segundo
o deputado, estas certificadoras criadas agora pelo governo são verdadeiros
cartórios virtuais que no mínimo vão aumentar o custo Brasil no que diz
respeito a todas as transações eletrônicas. -
O que é pior: a MP põe em risco a privacidade do próprio país como
Nação, tendo em vista que as certificadoras formam hoje verdadeiro
oligopólio, preferencialmente americano. Isto significa, de acordo com
Dr. Hélio, que todo documento ou assinatura eletrônica ficam à mercê
da ânsia de lucro das empresas multinacionais. Já
o projeto de Dr. Hélio, que está em fase final de apreciação na
Comissão Especial da Assinatura Eletrônica, prevê que os órgãos
federais brasileiros verifique ilícitos nas transações eletrônicas
desde que os documentos fiquem cadastrados por um prazo de até 20 anos, o
que dispensaria certificadoras privadas.
Assinatura e Fatura - O
projeto de lei n°1483 do deputado federal Dr. Hélio prevê duas
obrigatoriedades para o Comércio Eletrônico. A assinatura digital e a
fatura eletrônica. A assinatura digital, feita por processo de
criptografia, garantirá a segurança e a privacidade nas transações e a
fatura eletrônica, a credibilidade tanto entre empresa/empresa como entre
empresa e consumidor". No dia 23 de Setembro foi realizada uma audiência
pública na Câmara dos Deputados para a discussão das propostas do
parlamentar. Estiveram presentes o ministro interino da Ciência e
Tecnologia, representantes das Relações Exteriores, do Cade (Órgão de
assuntos econômicos do Ministério da Fazenda) e da Receita Federal.
Segundo o deputado, "não
existe regulamentação em país nenhum do mundo que trate sobre o
tema". Por isso o projeto de lei mereceu, inclusive as atenções da
Umcitral, órgão das Organizações das Nações Unidas (ONU), que regula
as relações comerciais internacionais, justamente o âmbito previsto
pelo Comércio Eletrônico. Este órgão coordenou um seminário
internacional, de iniciativa do Dr. Hélio, em três capitais brasileiras:
São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, que discutiu a atual problemática
do tema. O parlamentar julga que seu projeto venha a se interpor á enorme
discriminação relativa ao comércio via internet. A discriminação que
Dr. Hélio se refere é a mesma "sofrida pelas minorias, pelo
desconhecimento". Em sua opinião, "até hoje não se legislou a
respeito por puro desconhecimento e isso causa uma concentração na
dominação destas técnicas por partes dos países colonizadores"
como definiu.
O comércio eletrônico gerou
na América Latina em 1998, U$200 milhões, sendo que 70% desta cifra foi
movimentada pelo Brasil. O Brasil tem 4 milhões de propensos
"consumidores internautas" enquanto que no mundo 50 milhões de
pessoas já realizam compras via Web. Em cinco anos as projeções apontam
que 1 bilhão de pessoas (uma China ou uma Índia) comprarão pelo
computador. A previsão para 2003 é de U$1 trilhão só para América
Latina. Este enorme potencial que a AL, em decorrência o Brasil oferece,
é a principal causa da preocupação do deputado. "O Brasil não
pode se excluir deste processo, que é importantíssimo para a adequação
do comércio brasileiro às novas tendências". Dr. Hélio aponta,
ainda a possibilidade de geração de empregos. "Com um computador e
uma linha telefônica qualquer jovem pode hoje em dia, com uma produção
em sua própria garagem, vender seus produtos, que variam de uma sandália
até a uma música caipira, sem restrições de barreiras". Por isso
é importante o barateamento dos custos de manutenção de uma
"empresa virtual", desta forma serão beneficiadas as pequenas,
médias e grande empresas que poderão ser inseridas neste novo processo.
Contatos: fones (061)924-7734
e 3252-0706
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