Senhores(as), Muito importante os questionamentos abaixo. Proponho que na reunião de amanhã façamos um debate sobre o decreto, seu impacto e próximos passos.
atenciosamente, Deivi Kuhn Em 05/11/2013 12:39:26, José Eduardo Malta de Sá Brandão escreveu: > Caros,> > O decreto 8.135, publicado no DOU de hoje dispõe sobre as > comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e > fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam > comprometer a segurança nacional.> > Creio que esse assunto será tratado na > reunião de amanhã, dia 6/11.> > Por isso, sugiro que sejam discutidos alguns > pontos:> 1.> > As empresas públicas, como os Correios, Petrobrás, > Embrapa, Serpro e Dataprev também precisam obedecer ao Decreto?> 2.> > > O Art. 1º obriga a comunicação de dados da APF ser fornecida por entidade > pública. Porém, o Par. 5º dá a entender que isso só será válido em algumas > situações. No caso da motivação do decreto – segurança nacional – que > situações seriam essas?> 3.> > Na contratação de acesso à Internet, > WAN e MAN também será obrigatório respeitar o Decreto? E os equipamentos > também deverão ser contratados do próprio governo?> 4.> > As > instituições federais de ensino, pesquisa e saúde poderão continuar usando a > RNP ou as redes COMEP, que são associações civis não estatais ou mantidas > pelos governos locais? > 5.> > O Par. 3º do Art. 1º estabelece a > obrigatoriedade de auditabilidade de programas e equipamentos de comunicação > de dados. Seria aqui a deixa do software livre? Em que situações de segurança > nacional? Isso significa implantar mecanismos de auditoria e/ou a auditoria > de todo o código fonte e diagramas de hardware, incluindo o software > embarcado? > 6.> > O decreto usa os termos “fornecimento” e > “contratação”, mas não a “adoção”. O que isso significa em termos de software > livre? > 7.> > Quem quiser contratar o fornecimento do serviço de > implantação de uma plataforma ou software de comunicação livre, só poderá > contratar instituições Estatais?> 8.> > Quem vai fornecer serviços aos > órgãos com escritórios no exterior? > 9.> > Com o enquadramento no > Inciso IX do Art. 24 da 8.666, o Conselho de Segurança Nacional deverá ser > consultado a cada contratação?> 10.> > O que são “serviços de valor > adicionado”? No meu entendimento, seria qualquer coisa.> 11.> > Pelo Par. > 3º do Art. 2º, só poderá ser contratado o serviço do governo se o preço for > menor que o de mercado? Haverá concorrência entre órgãos públicos no > fornecimento?> > Como diria o Chacrinha, “Eu vim para confundir, não para > explicar!”> > Abs,> > > José Eduardo M. S. Brandão> Técnico de > Planejamento e Pesquisa> Gerente de Infraestrutura e Segurança / CGTIC> Setor > Bancário Sul - Edifício BNDES - 4º andar> CEP: 70.076-900 – Brasília - DF> (> > Tel: (61) 3315-5288> *> > [email protected]> > > > _______________________________________________ > Cisl-comunidade mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade - "Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco." "This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the addressee, please send it back, elucidating the failure."
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