Enquanto nao sai ata, temos o vídeo: http://assiste.serpro.gov.br/cisl/cisl.html
:P Em 7 de novembro de 2013 08:55, Felipe Braga <[email protected]> escreveu: > Na reunião ficaram pendentes as dúvidas 4, 6 e 8. Aproveitando, já há ata > dela? > > > Em 5 de novembro de 2013 16:50, Deivi Lopes Kuhn <[email protected] > > escreveu: > > Senhores(as), >> >> Muito importante os questionamentos abaixo. Proponho que na reunião de >> amanhã façamos um debate sobre o decreto, seu impacto e próximos passos. >> >> atenciosamente, >> >> Deivi Kuhn >> >> Em 05/11/2013 12:39:26, José Eduardo Malta de Sá Brandão escreveu: >> >> Caros, >> >> >> >> O decreto 8.135, publicado no DOU de hoje dispõe sobre as comunicações de >> dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e >> sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a >> segurança nacional. >> >> >> >> Creio que esse assunto será tratado na reunião de amanhã, dia 6/11. >> >> >> >> Por isso, sugiro que sejam discutidos alguns pontos: >> >> 1. As empresas públicas, como os Correios, Petrobrás, Embrapa, >> Serpro e Dataprev também precisam obedecer ao Decreto? >> >> 2. O Art. 1º obriga a comunicação de dados da APF ser fornecida >> por entidade pública. Porém, o Par. 5º dá a entender que isso só será >> válido em algumas situações. No caso da motivação do decreto – segurança >> nacional – que situações seriam essas? >> >> 3. Na contratação de acesso à Internet, WAN e MAN também será >> obrigatório respeitar o Decreto? E os equipamentos também deverão ser >> contratados do próprio governo? >> >> 4. As instituições federais de ensino, pesquisa e saúde poderão >> continuar usando a RNP ou as redes COMEP, que são associações civis não >> estatais ou mantidas pelos governos locais? >> >> 5. O Par. 3º do Art. 1º estabelece a obrigatoriedade de >> auditabilidade de programas e equipamentos de comunicação de dados. Seria >> aqui a deixa do software livre? Em que situações de segurança nacional? >> Isso significa implantar mecanismos de auditoria e/ou a auditoria de todo o >> código fonte e diagramas de hardware, incluindo o software embarcado? >> >> 6. O decreto usa os termos “fornecimento” e “contratação”, mas não >> a “adoção”. O que isso significa em termos de software livre? >> >> 7. Quem quiser contratar o fornecimento do serviço de implantação >> de uma plataforma ou software de comunicação livre, só poderá contratar >> instituições Estatais? >> >> 8. Quem vai fornecer serviços aos órgãos com escritórios no >> exterior? >> >> 9. Com o enquadramento no Inciso IX do Art. 24 da 8.666, o >> Conselho de Segurança Nacional deverá ser consultado a cada contratação? >> >> 10. O que são “serviços de valor adicionado”? No meu entendimento, >> seria qualquer coisa. >> >> 11. Pelo Par. 3º do Art. 2º, só poderá ser contratado o serviço do >> governo se o preço for menor que o de mercado? Haverá concorrência entre >> órgãos públicos no fornecimento? >> >> >> >> Como diria o Chacrinha, “Eu vim para confundir, não para explicar!” >> >> >> >> Abs, >> >> >> >> >> >> *José Eduardo M. S. Brandão* >> >> Técnico de Planejamento e Pesquisa >> >> Gerente de Infraestrutura e Segurança / CGTIC >> >> Setor Bancário Sul - Edifício BNDES - 4º andar >> >> CEP: 70.076-900 – Brasília - DF >> >> (Tel: (61) 3315-5288 >> >> * [email protected] <#1423234220a91e0e_14229cbdd646d8ef_> >> >> [image: Descrição: cid:[email protected]] >> >> >> _______________________________________________ >> Cisl-comunidade mailing list >> [email protected] >> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade >> >> >> - >> >> >> "Esta mensagem do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), >> empresa pública federal regida pelo disposto na Lei Federal nº 5.615, é >> enviada exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações >> confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização >> desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a >> recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, >> esclarecendo o equívoco." >> >> "This message from SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) -- >> a government company established under Brazilian law (5.615/70) -- is >> directed exclusively to its addressee and may contain confidential data, >> protected under professional secrecy rules. Its unauthorized use is illegal >> and may subject the transgressor to the law's penalties. If you're not the >> addressee, please send it back, elucidating the failure." >> >> _______________________________________________ >> Cisl-comunidade mailing list >> [email protected] >> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade >> >> >
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