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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Solange <[EMAIL PROTECTED]>
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Queridos internautas da lista e caro amigo Guilherme,
Diante do que a lei nao diz so � possivel supor o que nao existe!
Nao ha possibilidade de responsabilizar-se penalmente a pessoa juridica de
direito
publico enquanto nao for observada sua especificidade e estabelecidas san�oes
coerentes para que os maiores interessados, nos, administrados nao possamos
vir a ser os maiores prejudicados. Imaginem a suspensao de atividades de um
hospital?
Em nenhum momento das discussoes parlamentares tal questao foi levantada,
porque
em nenhum momento pensou-se em responsabilizar-se penalmente a pessoa juridica
de direito publico.
Sera entao que o que sustentamos e uma tese ou mera vontade do legislador
brasileiro?
Solange Teles da Silva
>Querido Fernando,
>Claro que o que afirmo � uma tese. O que voc� afirma tamb�m n�o � uma tese?
>Por que "o resto"? Estar�amos voltando aos comentaristas do C�digo de
>Napole�o, que n�o admitia interpreta��es?
>Abra�os aabianos
>Guilherme
>
>On 2 May 1999, Antonio Fernando Pinheiro Pedro wrote:
>
>Caro Victor,
>>
>>Discordo do meu amigo Guilherme Figueiredo.
>>As pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, sem exce��o, =
>>s�o pass�veis de san��o penal ambiental.
>>O resto � tese...
>>Eu mesmo entendo que a lei n�o deveria apenar entes federativos, e, =
>>sim, refor�ar a responsabiliza��o de seus dirigentes. Por�m, =
>>n�o quero enxergar na lei, aquilo que ela n�o mostra...
>>Um abra�o.
>>
>>AFPP
>>-----Mensagem original-----
>> De: Victor Fiorito <[EMAIL PROTECTED]>
>> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>> Data: Sexta-feira, 30 de Abril de 1999 20:06
>> Assunto: [DTOAMBIENTAL] responsabilidade criminal da pessoa =
>>jur�dica
>>
>>
>>
>>
>>
>> Ol� a todos,
>>
>>
>> Sabendo que a Lei de Crimes Ambientais estabelece a =
>>responsabilidade da pessoa jur�dica por crimes ambientais eu pergunto: =
>>pode a Uni�o, os Estados, o DF, os Munic�pios, as suas autarquias e =
>>funda��es serem responsabilizados por crimes ambientais?
>>
>> Victor
>>
>>
>>
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>>
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