[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Re:__F=E1bricas_de_Papel?=

[Suindara]

Caro amigo André:                                     O Decreto 99.74/90 revogou realmente e integralmente o Decreto 88.351/84, contudo, as LP, LI e LO ainda continuam existindo (art. 19). (peço desculpas a Dra. Keila por não tê-lo mencionado)                                      Quanto ao Decreto 3.179/99, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, não creio que tenha revogado os dispositivos referentes às LP, LI e LO!                                      Deixo o espaço aberto p/a comentários de nossos colegas.                                       Abraços.                                       Rodrigo Andreotti Musetti   Rodrigo,   Salvo engano meu o Decreto 88351, que voce menciona na mensagem abaixo foi revogado pelo decreto 99.274/90 que por sua vez foi em parte revogado pelo Decreto 3.174.99, que regulamentou a Lei dos Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente.   André Lima