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Arantes,
Desculpe-me, a falha é minha em não mencionar
que a referida taxa está sendo aplicada à Sabesp, empresa em que
trabalho.
Neste sentido, gostaria de informações à
respeito do procedimento, aplicabilidade da lei em epígrafe e
possibilidade de recurso.
Desde já agradeço.
Regina
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