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28/12/2004 - Sebrae prop�e reforma tribut�ria para pequenas empresas (Di�rio de Not�cias)
S�o Paulo (AE) - Tributos mais suaves e menos burocracia. Estas s�o as palavras m�gicas que atraem a aten��o para a proposta da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), apresentada recentemente pelo presidente do Sebrae Nacional, Silvano Gianni, a deputados e senadores.
"Esperamos que o assunto esteja na pauta logo no in�cio das atividades em 2005", diz Gianni. "Os parlamentares demonstraram muito interesse na proposta." O interesse se deveu, segundo o presidente, ao fato de que a proposta funcionaria como uma minirreforma tribut�ria para as MPEs. "Elas representam 20% do PIB nacional, por�m s�o 99% do total de empresas.
A reforma tribut�ria � lenta por causa do 1% que representa os 80% restantes do PIB", explica Gianni. Segundo ele, resolvendo a situa��o das MPEs, a reforma tribut�ria se adiantaria muito. "Senadores, entre eles Jos� Sarney, demonstraram muito interesse no assunto. Foram recolhidas 150 assinaturas de apoio a essa proposta."
No quesito tributa��o, a Lei Geral sugere um funcionamento mais ou menos assim: em vez de passar da tributa��o zero (informalidade) para as al�quotas de em m�dia 7% (Simples) e depois 16% (lucro presumido), como ocorre ontem, as empresas formais subiriam degraus mais suaves.
Uma empresa com arrecada��o de at� R$ 5 mil teria al�quota de 3% sobre o faturamento mensal, e a cada
R$ 5 mil a mais na receita, a al�quota sobe 1%. Esse pagamento seria realizado por documento �nico de arrecada��o, que engloba IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, ICMS, ISS e a contribui��o para a manuten��o da Seguridade Social.
28/12/2004 - Projeto prev� isen��o de impostos para alimentos (Ag�ncia C�mara)
A Comiss�o de Agricultura, Pecu�ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural est� analisando o Projeto de Lei 4369/04, que isenta os alimentos mais comuns da dieta do brasileiro dos seguintes tributos federais: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ), Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins.
Pela proposta, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), a isen��o valer� para sal refinado, arroz, feij�o, milho, rapadura, a��car mascavo, fub�, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais.
O objetivo � beneficiar a popula��o mais carente, colocando � sua disposi��o alimentos mais baratos e nutritivos. A regra, no entanto, s� valer� se esses produtos forem comercializados no mercado interno. Nos casos de exporta��o, os tributos continuar�o sendo cobrados.
Tramita��o
A proposta, que pode ser aprovada em car�ter conclusivo, <http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=49806>aguarda parecer do relator na Comiss�o, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS). Em seguida, ser� analisada pelas comiss�es de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.
Al�quota zero
A C�mara aprovou, no �ltimo dia 9, o projeto de lei de convers�o da MP 219/04, que introduziu v�rias modifica��es na legisla��o tribut�ria que trata da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep n�o-cumulativos. A proposi��o reduz a zero as al�quotas dos dois tributos incidentes na importa��o e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha, s�molas e grumos, gr�os esmagados ou em flocos de milho, e leite flu�do pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano.
28/12/2004 - Benef�cios: INSS oferece quatro tipos de aposentadoria (MPS)
Para ter direito � necess�rio se filiar � Previd�ncia e contribuir mensalmente
De Florian�polis (SC) - O trabalhador brasileiro, tanto o empregado quanto aquele que exerce atividade por conta pr�pria e contribui para a Previd�ncia Social, tem direito a todos os benef�cios oferecidos pelo INSS, incluindo aposentadoria, aux�lio-doen�a, sal�rio-maternidade, aux�lio-reclus�o e pens�o por morte, esses dois �ltimos para os dependentes.
A Previd�ncia oferece quatro tipos de aposentadoria para os seus segurados. A aposentadoria por idade, por exemplo, � concedida aos homens com 65 anos de idade e �s mulheres com 60 anos. Os trabalhadores rurais do sexo masculino se aposentam por idade aos 60 anos e as mulheres, aos 55. O tempo m�nimo de contribui��o � de 15 anos para os inscritos ap�s 25 de julho de 1991. Se come�ou a contribuir antes desta data, s�o necess�rias 138 contribui��es.
No caso da aposentadoria por tempo de contribui��o, s�o necess�rios 35 anos de contribui��o para o trabalhador do sexo masculino e 30 anos para as mulheres. Algumas categorias, como a dos professores, t�m um tempo de contribui��o diferenciado (30 anos para os homens e 25 para as mulheres).
A aposentadoria por invalidez � concedida quando a per�cia m�dica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doen�a ou acidente. Existe ainda a aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos � sa�de, sejam f�sicos, qu�micos ou biol�gicos.
Para ter direito a uma dessas aposentadorias ou a outro benef�cio oferecido pelo INSS, � necess�rio que o trabalhador seja filiado � Previd�ncia Social, contribua todos os meses e cumpra o per�odo de car�ncia exigido para cada benef�cio. No caso da aposentadoria por idade, a car�ncia � de 180 contribui��es mensais. Isso significa que, para se aposentar por idade, o homem e a mulher devem come�ar a contribuir para a Previd�ncia Social quinze anos antes de completar a idade exigida, e o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc�cio da atividade rural por um per�odo de dez anos anteriores ao pedido da aposentadoria. O aux�lio-doen�a e a aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de trabalho n�o t�m car�ncia. J� para o aux�lio-doen�a previdenci�rio, a car�ncia � de 12 contribui��es.
Como se filiar � Previd�ncia Social - O trabalhador com carteira assinada � inscrito na Previd�ncia quando assina o contrato de trabalho. O trabalhador aut�nomo deve se inscrever como contribuinte individual. A contribui��o m�nima corresponde a 20% do sal�rio-m�nimo. Basta acessar o site www.previdencia.gov.br ou fazer uma liga��o para o 0800 78 0191. A liga��o � gr�tis.
Quem preferir, pode comparecer a uma Ag�ncia da Previd�ncia Social (APS), apresentar a carteira de identidade, o CPF e um comprovante de resid�ncia. As donas de casa e os estudantes maiores de 16 anos tamb�m podem se inscrever como contribuintes facultativos, assim como aqueles que j� foram empregados e est�o fora do mercado de trabalho. (ACS/SC)
28/12/2004 - Empresa de �nibus consegue liminar que susta a��o de cobran�a de ICMS (Not�cias STJ)
O presidente do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar que suspende os efeitos de decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s (TJ-GO) referente � cobran�a de Imposto sobre Circula��o de Mercadoria e Servi�o (ICMS) feita � Via��o Planalto Ltda (Viplan) - concession�ria de �nibus que atua no Distrito Federal. A empresa recorreu ao STJ porque o Governo do Distrito Federal (GDF), quatro anos ap�s o tr�nsito em julgado da a��o referente � cobran�a do imposto, conseguiu, no TJ-GO, suspender os efeitos da decis�o sob a alega��o de que o ac�rd�o n�o havia sido publicado.
"Em situa��es excepcional�ssimas vem tolerando a jurisprud�ncia deste Superior Tribunal de Justi�a a possibilidade de se deferir liminar com vistas a suspender os efeitos de ac�rd�o ainda n�o publicado, desde que bem caracterizados os pressupostos imprescind�veis � concess�o da medida", diz o ministro Vidigal na decis�o.
E continua: "No presente, n�o vejo como n�o acolher de pronto as raz�es expostas pela empresa de transporte para justificar a configura��o do requisito periculum in mora. Como permission�ria do servi�o de transporte urbano do Distrito Federal, a sua condi��o a obriga sempre a estar em dia com as suas obriga��es fiscais com o ente federativo pertinente."
A disputa envolve a Viplan, o GDF, o governo de Goi�s e a Shell do Brasil. Iniciada em 1993, quando a empresa de �nibus obteve liminar que a desobrigava de recolher ICMS sobre combust�veis. Na ocasi�o, segundo relatam os advogados da empresa, as partes deste processo foram citadas, por�m "n�o interpuseram qualquer recurso".
A senten�a proferida pelo TJ-GO considerou procedente "o pedido autoral" e "somente a Shell" questionou "a sua legitimidade passiva". "Diz, ainda, que do ac�rd�o, novamente, s� a Shell recorreu via especial, quedando-se os demais r�us, n�o obstante as intima��es realizadas, silentes, e como a mat�ria do recurso dessa empresa era exclusivamente de natureza processual, a quest�o de m�rito transitou em julgado no ano de 2000", conta o despacho.
Ent�o, o GDF prop�s recurso extraordin�rio em julho de 2004. Por meio de uma a��o cautelar, o GDF conseguiu liminar para suspender o efeito da decis�o. Os advogados da Viplan argumentam que "aquilo que foi garantido � autora na decis�o liminar n�o recorrida e no julgamento do merit�rio das demandas, agora lhe � retirado por liminar teratol�gica gerando dano imensur�vel".
Na decis�o, o ministro Vidigal chama a aten��o para o fato de a Viplan ter conseguido liminar logo no in�cio do lit�gio "desobrigando-a a proceder ao recolhimento do ICMS relativo �s opera��es interestaduais de petr�leo e derivados adquiridos em outra unidade da federa��o, cuja decis�o n�o teria sido objeto de qualquer recurso". "Assim, presentes os pressupostos ensejadores da liminar, concedo-a para suspender os efeitos do ac�rd�o proferido pelo �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s", decidiu o presidente do STJ. Processo: MC 9436
28/12/2004 - Benef�cios: Aposentado que muda de cidade deve transferir benef�cio (MPS)
� s� procurar a ag�ncia mais pr�xima da nova resid�ncia
De Porto Velho (RO) - � grande o n�mero de pessoas que procura as Ag�ncias da Previd�ncia Social em Rond�nia para obter informa��es sobre transfer�ncia de benef�cios. Por isso, os t�cnicos do Instituto orientam aposentados e pensionistas sobre como proceder ao se mudarem de cidade. A primeira medida � providenciar a transfer�ncia do benef�cio previdenci�rio. � importante que a transfer�ncia seja efetuada logo ap�s a mudan�a, para evitar problemas.
O aposentado ou pensionista, ao se mudar, deve procurar imediatamente a Ag�ncia da Previd�ncia Social mais pr�xima de sua nova resid�ncia, para solicitar a transfer�ncia. Ao procurar a ag�ncia o segurado deve ter em m�os o cart�o para recebimento do benef�cio, documentos pessoais e comprovante de resid�ncia.
Se a mudan�a for dentro da mesma cidade, o aposentado ou pensionista deve atualizar o endere�o. Essa atualiza��o pode ser feita na pr�pria ag�ncia da Previd�ncia, pela Internet ou pelo PREVfone 0800 78 01 91. (ACS/RO)
27/12/2004 - Simples: Processo de renegocia��o de d�bito deve ser conclu�do at� 5� feira (Not�cias SRF)
Cerca de 92 mil empresas t�m at� quinta-feira (30) para concluir o processo de parcelamento de d�bitos do Simples. Mais de 135 mil aderiram ao parcelamento, cujo prazo terminou em 30 de setembro. Desse total, apenas 43 mil tinham cumprido todas as etapas at� hoje (segunda-feira), condi��o obrigat�ria �s empresas que desejam permanecer renegociando as d�vidas.
Quem n�o concluir o processo dentro do prazo estipulado ter� negado a ades�o ao parcelamento dos d�bitos. As empresas que fizeram o pedido receberam senha de acesso � internet, por meio da qual poder�o confirmar o valor do d�bito parcelado e, se for o caso, incluir d�vidas ainda n�o-declaradas.
Os contribuintes que n�o receberam o comunicado devem procurar a Receita local para obter o "c�digo de acesso". Enquanto a negocia��o n�o for conclu�da, o contribuinte deve manter o pagamento mensal da parcela m�nima de R$ 50,00 a t�tulo de antecipa��o.
A Receita explica que, ap�s concluir o processo pela internet (Discrimina��o dos D�bitos a Parcelar), o contribuinte dever� emitir duas vias da autoriza��o para d�bito em conta das presta��es. Ter� ainda que pegar o aval do banco em que o d�bito dever� ser feito. A institui��o vai reter uma via do documento, e o contribuinte ficar� com outra.
Enquanto o d�bito autom�tico n�o for autorizado, o contribuinte continuar� a receber o Darf de cobran�a no endere�o que consta nos cadastros da Receita. O pagamento poder� ser feito em qualquer banco.
Atenciosamente,
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