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12/12/2006 - Curso Prático: Retenções na Fonte (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, no período de 07/02 a 09/02/2007, o Curso Prático tratando do seguinte tema: Retenções na Fonte - Serviços prestados por Pessoas Jurídicas (ISS, INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS).
O objetivo será capacitar profisisonais do setor fiscal/contábil das empresas, quanto à prática das retenções de ISS, INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, a serem efetuadas por ocasião do recebimento ou do pagamento das notas fiscais de serviços tomados de outras pessoas jurídicas. Além dos aspectos legais, o curso abrange exercícios e questões práticas, buscando esclarecer os procedimentos a serem seguidos no cotidiano corporativo, além da abordagem de aspectos contábeis relacionado
s ao tema.
Palestrantes: Daniela Geovanini; Fabio Rodrigues de Oliveira; Juliana O. Ono; Valéria Fernanda Calanca
Local: Hotel Eldorado Boulevard - Av. São Luiz, 234 - Centro - São Paulo/ SP (próximo ao metrô República)
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
12/12/2006 - STJ avalia se Ministério Público pode interferir em acordo tributário (Notícias STJ)
A Primeira Seção - composta de dez ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - deve julgar a legitimidade do Ministério Público (MP) para ingressar com ação civil pública a fim de desconstituir acordos firmados entre os entes da Federação e os contribuintes. A Primeira Turma encaminhou à consideração da Seção o caso, que envolve o Distrito Federal e a empresa www Distribuidor de Rolamentos Ltda. A empresa é beneficiada por um termo de acordo de ajuste fiscal (TARE), instituído pelo GDF como instrumento de política tarifária e com vigor até 2014.
Pela Primeira Turma, o MP não estaria autorizado a litigar em demandas que versam sobre assuntos tributários, conforme aplicação do artigo 1º da Lei nº 7.347, de 1985. A Segunda Turma, por sua vez, em algumas decisões, posicionou-se a favor do manejo da ação civil pública com o fim de assegurar a legitimidade do MP. A Seção terá a responsabilidade de uniformizar a questão.
O Ministério Público do DF e Territórios alega ser possível a interferência no caso concreto, pois há receitas a serem buscadas. Receita não recebida, segundo o MP, é patrimônio público perdido. O MP defende que não discute a relação jurídico-tributária, que é proibida, mas o prejuízo patrimonial para o DF diante de um acordo mal feito.
O TARE tem um regime de apuração diferenciado e é concedido ao contribuinte que realize 80% de suas operações com o setor público ou com pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ou com empresas do setor civil contribuintes do ISS. Na prática, é uma autorização dada por lei distrital ao comércio atacadista para permitir o abatimento do ICMS de operações anteriores, com alíquotas variáveis.
O relator do processo, ministro José Delgado, entende que o tema é controverso e de natureza essencialmente tributária, o que afasta a legitimidade do MP para interferir nos acordos realizados pelo DF e contribuintes. A questão, no entanto, deve ser decidida pelo voto dos dez ministros que compõem a Seção.
O ministro Delgado, no entanto, afirma que a apuração de eventual irregularidade no acordo ajustado pelo governo com a empresa contribuinte, seja no aspecto de autorização legal seja no atinente aos benefícios produzidos, remete ao necessário exame da estrutura e da política pública empreendida pela Fazenda do DF, inclusive levando em conta outras unidades da Federação, por se tratar do ICMS. O STF analisa a constitucionalidade da lei que institui o TARE, no julgamento da Adin 2440-0, que está suspenso.
12/12/2006 - Cadastro do Terceiro Setor proporciona transparência e agilidade na fiscalização (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
O cadastro revela o nome da entidade, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), nome do responsável pela instituição, número do contrato com a administração estadual, vigência, valor e objetivo do contrato, bem como a participação financeira do Estado. O CPATES vai proporcionar mais transparência e rapidez na fiscalização dos contratos, bem como das entidades. Para acessar basta clicar em Terceiro Setor.
Atualmente, o CPATES está alimentado com informações de entidades que mantém parceria com as secretarias da Saúde, Administração Penitenciária, Cultura e Justiça (Febem). São instituições constituídas como fundações, associações ou sociedades sem fins lucrativos, seja como Organizações Não-Governamentais - ONGs), ou como Organizações Sociais - Oss, ou ainda, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.
O cadastro foi criado pelo governador Cláudio Lembo, por meio do Decreto 51.291, de 22 de novembro passado. O decreto estabelece que a administração, alimentação do cadastro, bem como a fiscalização e auditoria dos contratos sejam realizados pelo Departamento de Controle e Avaliação (DCA), órgão vinculado à Chefia de Gabinete da Secretaria da Fazenda.
Já o Decreto 51.346, editado posteriormente, em 8 de dezembro, prevê, entre outras medidas, no artigo 2º que as entidades deverão encaminhar mensalmente ao DCA, demonstrativo da origem e da aplicação dos recursos recebidos do Estado, discriminando a receita e a natureza dos gastos, valor, quantidade e finalidade. O artigo 4º estabelece punição para a entidades que descumprirem a legislação. Nesses casos, o Estado suspenderá os repasses financeiros, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de seus administradores.
Por meio das parcerias, essas instituições recebem recursos do Orçamento do Estado para a prestação de atividades e serviços de apoio à Administração Estadual. Os recursos são liberados, através da conta única do Estado, e para isso as entidades têm que estar cadastradas no SIAFEM (Sistema de Informações da Administração Financeira para Estados e Municípios).
Para o diretor do DCA, Nelson Galdino de Carvalho, "com a implantação do CPATES, e novas regras para o desenvolvimento das parcerias e com a obrigação de atualização periódica dos dados, será mais rápido e eficiente a realização de fiscalização e de auditorias, tanto nos contratos, bem como nas instituições, e isso com transparência".
12/12/2006 - JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal (Notícias TST)
A Seção de Dissídios Individuais (SDI-2), ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa, restabeleceu o ato do juiz da Vara do Trabalho de Dourados (MS), que determinou a penhora de conta corrente da empresa para o pagamento de débitos fiscais.
A Emenda Constitucional nº 45 transferiu da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para executar os débitos da empresa, no valor de R$ 305 mil. A empresa foi multada e registrada por nove infrações em dívida ativa, em função da fiscalização ocorrida em sua sede, a qual constatou a falta de registro dos trabalhadores, entre outras irregularidades.
O relator do processo no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que é "plenamente razoável e válido o procedimento adotado nesse sentido pelo Juízo Coator".
O juiz da Vara do Trabalho de Dourados, utilizando o sistema de penhora online desenvolvido pelo Banco Central (Bacen Jud), determinou o bloqueio da conta corrente da empresa para pagamento do débito fiscal.
Em sua defesa, a empresa alegou ofensa ao seu direito líquido e certo, já que a conta era utilizada para o pagamento dos salários dos empregados, causando-lhe prejuízo em relação aos funcionários e fornecedores. Afirmou que "o sistema Bacen Jud destina-se a satisfazer necessidades urgentes dos trabalhadores" e no caso, o crédito seria revertido à Fazenda Nacional.
No Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a empresa pediu a concessão de liminar para suspender o ato do juiz, e conseqüente desbloqueio da conta bancária. Ofereceu em troca 11.570 toneladas de cana-de-açúcar, cada tonelada no valor de R$ 26,36. Questionou a legalidade do ato de envio dos autos à Justiça do Trabalho, antes do prazo para oferecimento de bens à penhora, o que violaria o artigo 620 do CPC.
O TRT/MS concedeu a liminar e suspendeu o ato de bloqueio online da conta, determinando a liberação dos valores e o prosseguimento da execução, na forma da lei. Informou que o oficial de justiça constatou que não havia veículos ou imóveis nos cadastros da empresa para que fosse determinado o seu bloqueio.
No TST, o ministro Renato de Lacerda Paivadiscordou do Regional. "Não haveria necessidade prévia de citação do devedor para pagamento ou oferecimento de penhora", pois trata-se de processo oriundo de outra Jurisdição, "na qual tal providência já havia sido tomada pelo juízo. Não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação exarada nos autos da ação trabalhista principal", afirmou.
O artigo 655 do CPC enumera os bens aceitáveis à penhora e a Súmula nº 417 do TST, afirma que "não fere direito líquido e certo da executada o ato judicial que determina penhora em dinheiro encontrado em sua conta bancária". Segundo o ministro, "nos moldes do artigo 612 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor-exeqüente, que tem o direito de não aceitar os bens ofertados à penhora". (RXOFMS - 175/2005-000-24-00.9)
12/12/2006 - TST garante periculosidade a advogado com base na isonomia (Notícias TST)
Decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve tese da Quarta Turma de que houve discriminação da Empresa. ao negar o adicional de periculosidade a advogado da empresa, enquanto todos os outros empregados recebiam o benefício. A decisão do TST baseou-se no princípio constitucional da igualdade salarial ao estender o direito ao advogado.
Segundo o relator do processo na SDI-1, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, deve-se aplicar o princípio da isonomia, pois ficou incontroverso que a empresa pagava ao pessoal do departamento jurídico o adicional de periculosidade, com exclusão do autor da ação trabalhista. "Igual tratamento não poderia ser denegado a este, enquanto ele perdurou em relação aos demais colegas do mesmo departamento em que laborou", afirmou o relator.
O advogado ingressou com ação na atual 24ª Vara do Trabalho de São Paulo defendendo que, assim como seus colegas de setor, teria direito ao adicional de periculosidade pago a todos os funcionários da Empresa. Após três anos de trabalho e, segundo ele, "não mais suportando as inúmeras irregularidades praticadas", pediu demissão. Até o início da ação trabalhista, o advogado não havia recebido os valores da rescisão contratual. Alegou que trabalhou em período de férias, tanto na capital, quanto no interior de São Paulo, sem ser remunerado pelo excesso de jornada.
A Vara do Trabalho determinou o pagamento de verbas rescisórias ao advogado, mas negou-lhe o adicional de periculosidade e horas extras. Afirmou que o empregado não trabalhava em área de risco, e que o fato de outros funcionários receberem o adicional não justificaria o seu direito. A empresa admitiu o pagamento do adicional aos outros empregados, argumentando que o ato foi fruto de um "lapso administrativo". Ressaltou que ao constatar o erro, o pagamento foi suspenso.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve a sentença de primeiro grau alegando que "não existe pagamento de adicional de periculosidade em nome do princípio da isonomia". E ainda, segundo o TRT/SP, pela liberdade de horário, o advogado não teria direito às horas extras. Segundo o TRT/SP, o princípio da isonomia não poderia ser aplicado, pois criaria vantagem "onde elas não existem". O Tribunal considerou irrelevante o erro cometido pela Empresa.
O empregado insistiu no TST com novo pedido de revisão da decisão regional. A Quarta Turma do Tribunal reconheceu o direito do advogado e determinou a inclusão do adicional da periculosidade e de suas repercussões na condenação imposta à Empresa pela Vara do Trabalho em relação às verbas rescisórias. A decisão da Turma do TST ressaltou que o pedido do empregado referiu-se ao tratamento isonômico, contido no artigo 5º da Constituição.
O acórdão da Turma do TST afirmou que a empresa "pagava ao pessoal do Departamento Jurídico, que não executava serviços em condições de periculosidade, nem em local sujeito ao risco aludido em lei", concluindo que não havia dúvida que a Empresa pagava o adicional a todo o pessoal, com exclusão do advogado. O ministro Carlos Alberto ressaltou "ser inquestionável, com base na lei, que o adicional só é devido na forma prevista no artigo 193 da CLT, mas que o pleito veio sob o enfoque do tratamento isonômico". (E-RR- 704130/2000.8)
12/12/2006 - Trabalhador temporário não tem estabilidade no emprego (Notícias TST)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou tese de que operário contratado para trabalho temporário não tem direito à estabilidade no emprego. A decisão da SDI baseou-se em acordo coletivo firmado entre as partes, o qual não previa a reintegração de trabalhadores temporários ao quadro permanente da empresa.
O relator do processo no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que "o Regional considerou o exposto na cláusula 2ª do Acordo Coletivo para concluir que o Autor não fazia jus à reintegração nos quadros da empresa, por se tratar de empregado temporário".
O empregado foi contratado por empresa prestadora de serviços da obra da C.G.S.B. S.A. Na justiça trabalhista, pediu o reconhecimento de estabilidade com a empresa tomadora de serviços, a Gerasul. O trabalhador alegou que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), ao analisar cláusula do acordo que tratava da estabilidade dos empregados.
A SDI-1 sustentou a decisão do TRT/RS de que o acordo somente previa a reintegração de funcionários do quadro permanente da empresa, não estendendo o direito ao empregado temporário. "Evidentemente que a cláusula em referência, que condicionava a dispensa à hipótese de justa causa, só poderia ter em vista o pessoal permanente da empresa", concluiu o ministro Carlos Alberto.
O contrato de trabalho do empregado era temporário, ainda mais por ele ter sido contratado por empresa interposta. No caso em questão, quando a obra é paralisada ou concluída, não há mais necessidade dos serviços do empregado contratado por tempo determinado. Segundo o ministro, "o entendimento contrário aos interesses da parte não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco leva à nulidade da decisão". (E-RR-469483/1998.4)
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