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27/03/2007 - CURSOS PRÁTICOS (FISCOSoft)
Data: 11/04 e 12/04/07
Data: 24/04 e 25/04/07
Data: de 28/05 a 31/05/07
27/03/2007 - Mães adotivas desconhecem direito ao salário-maternidade (Notícias MPS)
A Previdência Social concede em média 416 mil salários-maternidade por ano no País, mas apenas 0,26% desse total, ou seja, 1.100 benefícios, são pagos a mães adotivas ou com guarda judicial. No Estado de São Paulo, por exemplo, são registradas cerca de 3.800 adoções por ano. Entretanto, somente 300 dos 34 mil salários-maternidade concedidos anualmente no Estado se referem a casos de adoção. Um dos motivos do baixo número é o desconhecimento da existência desse benefício para a mãe adotiva por parte das trabalhadoras.
Na opinião da assistente social judiciária, Clarinda Frias, que trabalhou 18 anos na Vara da Infância e Juventude, existe mesmo esse desconhecimento. "Por esse motivo, os profissionais que atendem essas pessoas sempre precisam orientá-las sobre esse beneficio", afirma. Outro motivo é o fato de muitas mães adotivas não saberem que têm direito ao benefício mesmo que a mãe biológica já o tenha recebido.
O salário-maternidade é destinado às trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto. Com a Lei 10.421, de 15 de abril de 2002, as mães adotivas e as que obtiveram guarda judicial para efeito de adoção também passaram a ter esse direito. Até então, somente as mães biológicas podiam receber o salário-maternidade e gozar da licença de seu trabalho. O prazo para o requerimento começa no 8º mês de gestação e termina cinco anos depois do parto.
O período de recebimento do benefício pela mãe adotiva é diferente do da mãe biológica. Enquanto a segurada gestante recebe o benefício pelo período de 120 dias, quem adota a criança ou tem a guarda judicial recebe o salário-maternidade conforme a idade da criança. Se o adotado tiver um ano, o salário-maternidade será de 120 dias; se tiver de um a quatro anos, o benefício é pago por 60 dias e, para crianças de quatro a oito anos, o período do benefício é de 30 dias.
A trabalhadora com dois empregos tem direito a dois salários-maternidade, desde que contribua para a Previdência Social nas duas funções. O valor do benefício não pode ultrapassar o teto de remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal - atualmente de R$12.720,00. Além das seguradas empregadas, avulsas e domésticas, as seguradas facultativas e as contribuintes individuais têm direito ao salário-maternidade.
As trabalhadoras empregadas podem requerer o salário-maternidade diretamente na empresa em que trabalham. Nesse caso, o empregador pagará o benefício e abaterá os valores das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. As contribuintes individuais e autônomas devem solicitar o benefício numa agência da Previdência, pelo site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone 135. As mães empregadas, tanto as biológicas como as adotivas, não precisam ter número mínimo de contribuições à Previdência Social para ter direito ao salário-maternidade. Já as demais contribuintes precisam comprovar no mínimo dez meses de contribuição.
Adoção - Para adotar uma criança, não é necessário contratar advogado. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e responsável pela área de infância e juventude, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, a pessoa interessada em fazer a adoção deve ir à Vara de Infância de seu domicílio, onde terá todas as informações sobre a adoção. O procedimento para a adoção é gratuito.
27/03/2007 - TST nega pedido de reintegração e dano moral a engenheiro da empresa (Notícias TST)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) que negou o pedido de reintegração e indenização por danos morais a um engenheiro demitido por justa causa da empresa.
O engenheiro civil, de 45 anos, foi admitido na empresa em agosto de 1986, com salário de R$ 5.621,74, e demitido por justa causa em janeiro de 2000, acusado de mau procedimento e prática de atos ilícitos. Em maio do mesmo ano, ajuizou reclamação trabalhista, com pedido liminar, pleiteando sua imediata reintegração e a condenação da empresa por danos morais.
Segundo contou na petição inicial, ele foi demitido porque autorizou o pagamento de uma fatura referente a um serviço de conserto de telhado contratado por meio de licitação. Disse que as cláusulas do contrato não eram claras, e que teria sido induzido em erro pela interpretação dúbia constante da cláusula que tratava da forma de pagamento. Por fim, disse que não participou do processo de licitação proposto pela empresa e apontou falhas na sindicância aberta para apurar o fato.
A empresa, em sua defesa, disse que o empregado foi demitido por cometer atos injustificados que levaram a empresa a arcar com um prejuízo de R$ 22.109,66. Disse que ele teria autorizado o pagamento superfaturado dos serviços sem ao menos consultar seus superiores hierárquicos, dando causa à demissão justificada. Segundo a peça contestatória, foram substituídos 36m2 de telhas, mas foram pagos 640m2.
A empresa alegou ser indevido o pedido de indenização por danos morais tendo em vista que, durante todo o período das investigações internas, foi preservado o sigilo, justamente para proteger a honra e imagem dos possíveis envolvidos. "Não houve publicidade nem humilhações que justifiquem o pedido de indenização", rechaçou a empresa.
O empregado não obteve êxito em seu pleito. Segundo a sentença, o engenheiro não detinha estabilidade que lhe garantisse a reintegração. O juiz entendeu que as cláusulas do contrato feito com a empresa para o conserto do telhado eram claras, não admitindo interpretações distorcidas, restando clara a atitude incorreta do engenheiro. Foram rejeitados os pedidos de reintegração e indenização por danos morais. "Se a sociedade não toma conhecimento dos fatos, não há dano à moralidade individual de ninguém nem prejuízo, o que afasta a reparação", concluiu a sentença.
O engenheiro recorreu. Disse que a sindicância que o apontou como culpado somente foi instalada 20 meses depois de encerrada a auditoria para apurar os fatos, operando-se o "perdão tácito". O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) não deu razão ao empregado. Segundo o acórdão, o grande porte da empresa e a complexidade do caso justificam a delonga na apuração e conclusão da sindicância.
O empregado recorreu ao TST e novamente não obteve êxito. Segundo o Ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, o TRT/PR, analisando as provas, entendeu que a conduta do empregado implicou a violação de uma obrigação geral de conduta e a quebra de confiança nele depositada pela empregadora, ferindo o princípio elementar de direito, de que os contratos devem ser executados de boa-fé. "É de se reconhecer ter sido dada a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes", concluiu o ministro. (AIRR e RR-70.944/2002-900-09-00.9).
27/03/2007 - Entrega de declarações já supera estimativa da Receita, diz supervisor do Imposto de Renda (Agência Brasil - ABr)
Passado um mês do início do prazo para a entrega das declarações de Imposto de Renda, o número de contribuintes que já prestaram contas à Receita Federal é 15% superior ao do mesmo período de 2006, superando a expectativa do órgão, que era de mais 8%. Mesmo assim, o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, acredita que, a exemplo do ano passado, muitas pessoas deixarão para enviar a declaração nos últimos dias do prazo.
"Em 2006, mais de 9 milhões de contribuintes deixaram para enviar as declarações nos últimos quatro dias. Neste ano prevemos que novamente aconteça aquela corrida no final do prazo, o que aumenta o risco de congestionamento do sistema ou a perda, pelo contribuinte, de algum documento", disse Joaquim Adir em entrevista ao programa Revista Brasil da Rádio Nacional AM.
Ele revelou que atualmente 99% das declarações chegam à Receita por meio da internet. Segundo ele, mesmo com algumas alterações para a declaração deste ano, o processo de transferência de dados tem ocorrido de forma satisfatória e sem maiores problemas.
Outro ponto que o supervisor comentou é a falsa impressão de que há um número muito alto de declarações retidas na malha fina. Segundo ele, esse número hoje chega a 1,1 milhão, mas representa o acumulado de cinco anos. Ele destacou que em 2006, por exemplo, esses casos totalizaram 750 mil declarações, das quais 300 mil já foram regularizadas.
"É que o volume (de declarações) é muito grande. O contribuinte erra e a Receita Federal tem a função de fazer com que as pessoas forneçam seus dados de forma correta. De forma alguma, a instituição pode fazer a restituição de imposto indevido", explicou Adir.
Segundo o supervisor, antes da liberação do primeiro lote de restituição, marcada para o dia 15 de junho, o contribuinte poderá ter acesso ao extrato de sua declaração e conferir se há algum erro. Caso constem irregularidades o contribuinte deve fazer a retificação de suas informações e fazer um novo envio. A consulta pode ser feita através dos números do CPF e do recibo da declaração.
Joaquim Adir disse que não adianta o contribuinte procurar um posto da Receita Federal, caso esteja na malha fina, pois as unidades não dispõem de sistemas que permitam a resolução desses casos. É preciso esperar que o órgão o convoque, o que deve ocorrer apenas após o pagamento do último lote.
O prazo para a entrega das declarações termina no dia 30 de abril às 20 horas, pela internet, e até o horário do expediente bancário ou das agências dos correios, caso a entrega seja feito em disquetes ou formulários. O contribuinte que tenha recebido menos de R$ 14.992,32 mil é considerado isento e a declaração para esses casos começa em outubro.
27/03/2007 - Empresas de Salvador devem recolher TFF até o final da semana (Notícias Município de Salvador)
Todas as empresas instaladas em Salvador devem recolher à Prefeitura até o final da semana a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). O vencimento do tributo é na próxima sexta-feira (30).
Os carnês já foram distribuídos aos estabelecimentos pelos Correios, mas também é possível obter pela internet uma guia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no site da Secretaria Municipal da Fazenda: www.sefaz.salvador.ba.gov.br. O DAM já sai com o valor do tributo, devendo ser encaminhado para pagamento na rede bancária, ou mesmo na própria internet, nos sites dos bancos que ofereçam o serviço.
O Coordenador de Atividades Econômicas da Sefaz, Antonio Carlos de Faria, informou que foram confeccionados cerca de 52 mil carnês. A expectativa é arrecadar R$ 14 milhões. Maiores informações no site da secretaria ou através do Disque-Tributos: 2101-8292.
27/03/2007 - Justiça do Trabalho mantém bloqueio de contas de boite (Notícias TST)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa, que pretendia a reforma da decisão que permitiu o bloqueio de conta corrente para garantia de um crédito trabalhista, depois que os bens nomeados à penhora mostraram-se insuficientes. O TRT da 2ª Região (São Paulo) rejeitou agravo de petição da empresa por considerar legítimo o ato de constrição judicial, diante da insuficiência dos bens até então penhorados: um piano, dois computadores, impressoras e móveis.
O relator do processo no TST, juiz convocado José Pedro de Camargo, esclareceu que "não vulnera direta e literalmente o artigo 5º, LIV, da CF, acórdão regional que determina a penhora em conta corrente diante da constatação de que os bens oferecidos à penhora não eram suficientes para satisfazer o crédito do reclamante". Com a rejeição do agravo, está mantido o acórdão do TRT/SP. Os bens penhorados não garantiram o crédito de mais de R$ 38 mil, atualizado no ano de 2000.
O conflito originou-se quando o chefe de cozinha, de nacionalidade francesa, ingressou com ação na Justiça Trabalhista, alegando que, entre as suas atividades, supervisionava os setores de cozinha e o salão da boite paulista, night club muito conhecido nos anos 80. Alegou que fazia o próprio horário, chegando a trabalhar 15 horas por dia, sem receber horas extras, adicional noturno, férias e 13º salário. Disse que recebia US$ 5 mil fixos, mais comissão, perfazendo o total de US$ 7 mil.
Em contestação, a empresa alegou que os valores declarados eram exorbitantes e pediu nova apuração, além de negar a relação empregatícia. O juiz de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego por entender que, apesar de o chefe de cozinha possuir autonomia, esta "era limitada aos serviços para os quais foi contratado". A sentença ressaltou que o trabalhador era subordinado à supervisão dos proprietários da empresa, e determinou a regularização da situação com anotação na carteira de trabalho.
A sentença concedeu o adicional noturno e seus reflexos, conforme a CLT, porém negou o cálculo sobre o valor apresentado pelo empregado, por falta de comprovação, prevalecendo a remuneração fornecida pela empresa. A decisão da Vara fixou em US$ 18.600 mil o débito da empresa, para ser convertido para a moeda nacional. Foi concedido à empresa prazo de 48 horas para pagar o débito, ou nomear bens à penhora, mas o valor dos bens penhorados não alcançou o total da dívida. O TRT/SP manteve a sentença na íntegra. No TST, o entendimento foi mantido pelos integrantes da Quinta Turma, que negaram a violação constitucional alegada pela PPBO. (AI RR 2209/1994-060-02-40.4)
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