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20/04/2005 - Associa��o Paulista de Estudos Tribut�rios promove Curso de Processo Administrativo e Judicial Tribut�rio (APET)
A Associa��o Paulista de Estudos Tribut�rios promove o Curso de Processo Administrativo e Judicial Tribut�rio
Data e Hor�rio: Dia 27 de Abril de 2005 das 08:30 �s 18:15.
Coordena��o: Marcelo Magalh�es Peixoto / Professor: Jos� Eduardo Soares de Melo
Programa: Medidas administrativas para simplificar obriga��es e evitar san��es; Processo fiscal federal, estadual e municipal - Auto de Infra��o - Impugna��es e Recursos - Provas - Decis�es. Representa��o criminal; Processo judicial - Tutela Antecipada - Declarat�ria - Anulat�ria - Consigna��o em Pagamento - Repeti��o de Ind�bito...
Local: Sede da APET - Av. Paulista, 2202, conj. 112
C L I Q U E A Q U I para mais informa��es ou ligue para: (11) 3253-2353
20/04/2005 - Lei Geral facilitar� vida das micro e pequenas empresas (Ag�ncia Sebrae)
Avalia��o foi feita pelo empres�rio do segmento, Luciano Mandelli, durante lan�amento da Frente Empresarial em Salvador, na Bahia
Bras�lia - Desde a Constitui��o de 1988, mais de 200 mil novas regras tribut�rias foram editadas no Brasil, nos tr�s n�veis de governo - federal, estadual e municipal. Diante deste cen�rio, como as micro e pequenas empresas podem acompanhar estas mudan�as e tomar decis�es de longo prazo? A indaga��o foi feita pelo presidente do Sindicato das Ind�strias Moveleiras do Estado da Bahia, Luciano Mandelli, ao exemplificar a import�ncia da de uma lei que englobe toda a legisla��o do segmento, oferecendo-lhe tratamento adequado, conforme estabelece a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
"Acredito no projeto de lei proposto e tenho certeza de que o efeito destas mudan�as na nossa economia resultar� num impacto positivo, a ponto de ultrapassar, em muito, nossas expectativas", disse Mandelli, durante o lan�amento, na Regi�o Nordeste, da Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, na ter�a-feira (19), em Salvador (BA).
Ele destacou entre as principais vantagens a cria��o do Simples Geral que, entre outras iniciativas, amplia o teto da receita bruta anual das empresas para ades�o ao sistema. Passa a receita das microempresas de at� 120 mil para at� R$ 480 mil, e das pequenas de at� R$ 1,2 milh�o para at� R$ 3,6 milh�es.
Mandeli explicou que a falta de corre��o destes tetos no atual Simples (o sistema simplificado de tributa��o) tem prejudicado o segmento. "Na Bahia, por exemplo, empresas que vendiam 50 mil pares de sapato e eram do Simples hoje vendem 15 mil pares e est�o fora do sistema", exemplificou.
A Frente Empresarial � integrada pelas confedera��es nacionais da Ind�stria (CNI), Com�rcio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT), Institui��es Financeiras (CNF) e das Associa��es Comerciais e Empresariais (CACB), com o apoio do Sebrae.
O lan�amento do movimento no Nordeste contou com a presen�a de mais de 400 pessoas, entre empres�rios e l�deres do segmento, representantes governamentais e municipais e de institui��es que integram o movimento, como o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro, e o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.
No evento, o gerente da Unidade de Pol�ticas P�blicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, apresentou um v�deo de curta dura��o com depoimentos sobre problemas enfrentados por estas empresas e detalhes do projeto, e coordenou debate sobre o tema.
No pr�ximo dia 28 a frente ser� lan�ada na Regi�o Sul, em Porto Alegre (RS). Dia 12 de maio ser� a vez da Regi�o Norte, em Manaus (AM), e, dia 19 do mesmo m�s, no Sudeste, em Belo Horizonte (MG). As mobiliza��es culminar�o com uma marcha a Bras�lia, programada para o dia 8 de junho.
19/04/2005 - IR 2005: Contribuinte tem s� mais 10 dias para declarar (Not�cias SRF)
Os contribuintes t�m somente mais dez dias para enviar a declara��o de imposto de Renda Pessoa F�sica (IRPF) 2005, ano-base 2004, cujo prazo termina no dia 29 deste m�s. At� ontem (segunda-feira), a Receita tinha recebido 9,30 milh�es de declara��es - volume 16% maior do que o do mesmo per�odo do ano passado.
A estimativa � que 20 milh�es de contribuintes entregam a declara��o, exigida de quem teve rendimento tribut�vel superior a R$ 12.696 no ano passado. Em 2004, a Receita recebeu dentro do prazo 18,8 milh�es de documentos.
O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar a declara��o nos �ltimos dias. Adir explica que, embora o sistema da Receita tenha capacidade para receber cerca de 3 milh�es de documentos por dia, muitas contribuintes podem encontrar dificuldade para enviar a declara��o.
"Um grande volume de dados transmitido ao mesmo tempo pela internet pode sobrecarregar o sistema de telefonia, tornando mais lento o processo de envio da declara��o", observa o supervisor, lembrando que nos �ltimos dez dias do ano passado houve a entrega de 9,6 milh�es de documentos, dos quais 2 milh�es no pen�ltimo dia.
A declara��o pode ser enviada pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), em disquete (Banco do Brasil e Caixa Econ�mica Federal), pelo telefone 0300-78-0300 ou ainda em papel (Correios). Quem perder o prazo estar� sujeito � multa m�nima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.
20/04/2005 - CEF � condenada por apresentar recurso protelat�rio contra dever de emitir extratos do FGTS (Not�cias STJ)
A Caixa Econ�mica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em raz�o de ter apresentado ao Superior Tribunal de Justi�a (STJ) recurso meramente protelat�rio. A decis�o, un�nime, � da Segunda Turma do Tribunal.
A CEF recorreu da decis�o do Tribunal Regional Federal da 4a Regi�o por entender que n�o teria de apresentar em ju�zo, em a��o de execu��o de senten�a referente � corre��o monet�ria de saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), os extratos de tais contas, j� que disponibilizaria tais documentos em suas ag�ncias, em sistemas de auto-atendimento e via internet. O pedido tamb�m visava revogar a ordem dada a ela de apresentar os extratos.
O ministro Jo�o Ot�vio de Noronha, por�m, afirmou estar sedimentado no STJ o entendimento de que n�o h� raz�o para impor aos correntistas do Fundo o �nus de apresentar os extratos individuais correspondentes �s contas vinculadas, por competir � CEF centralizar os recursos dessas contas e emitir regularmente esses documentos. A compreens�o estaria calcada no artigo 604 do C�digo de Processo Civil (CPC).
Esclarece o ministro relator: "� �bvio que n�o atende tal comando judicial o procedimento da recorrente que, em vez de levar aos autos do processo os extratos das contas vinculadas requisitados, disponibiliza-os nos terminais eletr�nicos de suas ag�ncias ou em sua p�gina ('site') na 'internet'."
"Ante o exposto", conclui o voto do ministro, "nego provimento ao recurso especial e condeno a recorrente ao pagamento de 1% sobre o valor da causa a t�tulo de multa, por litig�ncia de m�-f�, a teor do disposto no artigo 17, incisos IV, VI e VII, c/c o artigo 18, 'caput', todos do C�digo de Processo Civil."
Processo: REsp 720924
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