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20/01/2006 - Receita dobra limite para as exportações de microempresas (Notícias SRF) A Receita Federal aumentou o limite das exportações das micro e pequenas empresas, que passa de US$ 10 mil para US$ 20 mil. A cota permite que essas empresas possam vender suas mercadorias sem cumprir as exigências feitas aos demais exportadores, como a habilitação nos diversos sistemas de comércio exterior. A medida consta da Instrução Normativa 611, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União e alcança também as exportações feitas por meio do "Exporta Fácil" dos Correios. A norma se alinha também à medida adotada recentemente pelo Banco Central, que fixou o limite de US$ 20 mil para as operações com câmbio simplificado. De acordo com a secretária-adjunta da Receita Federal, Clecy Lionço, as micro e pequenas empresas têm aumentado significativamente sua participação no comércio internacional. Em 2005, as exportações realizadas por meio da Declaração Simplificada de Exportação (DSE) totalizaram cerca de US$ 120 milhões, apresentando crescimento de 21% sobre o ano anterior. A expectativa é que, em 2006, com o novo limite, o incremento seja ainda maior, não apenas no volume exportado, mas também na quantidade de pequenos exportadores. "O aumento do valor para o despacho aduaneiro simplificado é um importante fator de estímulo para atingir esse objetivo", reforça. Essa mesma norma facilitou também o procedimento aduaneiro de envio ao exterior de bens destinados à ajuda humanitária e salvamento em situações de guerras, calamidades e acidentes, assim como de material destinado a apoio logístico das tropas brasileiras em missões de paz no exterior. "Essas situações, em geral, necessitam de urgência no envio dos bens e a colaboração que for possível de todos os envolvidos", explica Clecy. Outra alteração prevista na Instrução Normativa 611 simplifica a entrada no país de bens de caráter cultural, como obras de arte, equipamentos e cenários, destinadas a exposições, mostras e espetáculos, inclusive aqueles bens nacionais que aqui retornem depois de terem sido expostos ou utilizados em eventos culturais ou museus no exterior. "Com essas medidas, a Receita Federal objetiva dar continuidade ao processo de facilitação do comércio exterior brasileiro, sem prejuízo da garantia da segurança aduaneira, fator de extrema relevância nas relações comerciais entre os países", afirma a secretária. 20/01/2006 - Sebrae no Rio Grande do Sul disponibiliza simulador de imposto (Agência SEBRAE de Notícias) A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas com receita bruta anual até R$ 240 mil integra o projeto de lei do Simples Gaúcho, que vigorará a partir de 1º de julho. Com o objetivo de apresentar aos empresários de todo o Estado as vantagens dos novos patamares de cálculo do tributo, o Sebrae no Rio Grande do Sul disponibiliza em seu site o software Simulador de Imposto. O programa realiza o cálculo do ICMS de acordo com as novas regras, e faz um comparativo dos valores pagos antes e depois da aprovação da lei. O acesso à nova ferramenta deve ser efetuado através do endereço eletrônico www.sebrae-rs.com.br . Na página de abertura do portal, está disponível o link 'Simples Gaúcho', e, após um clique, o internauta pode utilizar o espaço 'Cálculo Simplificado Comparativo do ICMS Mensal a Pagar'. Nessa área, são solicitadas informações sobre Receita Bruta Tributável Mensal, Valor do Débito de ICMS Mensal e Valor do Crédito de ICMS Mensal. Conforme o consultor do Sebrae local, Feliciano Almeida Neto, os dados não comprometem o sigilo das informações contábeis de cada empresa, pois não são exigidas identificações dos empreendimentos. "Através do simulador, é realizada uma operação matemática com base em tabelas e cálculos específicos, desenvolvidos por meio de uma parceria entre a entidade e a Affectum Auditoria e Advocacia Empresarial", esclarece. O grande benefício da presença do simulador na Internet, afirma o consultor, é divulgar a importância do Simples Gaúcho para as micro e pequenas empresas. Ele salienta que as modificações na legislação resultaram de uma mobilização do Sebrae no Rio Grande do sul e de diversas entidades empresariais na busca da redução da tributação para os micro e pequenos empreendimentos. "Desta forma, está aberto mais um canal que deverá atrair empresas informais para o mercado legalizado, e, com isso, promover maior geração de emprego e renda e competitividade entre os empreendimentos", avalia Almeida Neto. Até o dia 31 de junho, o limite de isenção do pagamento do ICMS para microempresas será de R$ 107.769,81. 20/01/2006 - Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador (Agência Brasil - ABr) O aposentado ou pensionista que não puder comparecer ao banco pagador do benefício para atualizar dados para o Censo Previdenciário poderá ser representado por procurador ou representante legal, que deve levar todos os documentos necessários. Clique aqui para saber o que é necessário. O procurador deverá estar cadastrado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cadastro do representante legal (curador ou tutor) também deverá constar na Previdência Social. A condição de procurador poderá ser regularizada por meio de procuração pública, emitida por cartório, ou procuração particular, apresentada à agência da previdência social mantenedora do benefício. O beneficiário poderá ser representado por procurador apenas no casos de ausência por motivo de viagem, doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção. O Ministério da Previdência Social está convocando por meio de carta e edital os aposentados e pensionistas para atualizarem seus dados para o Censo Previdenciário. Os segurados convocados no mês de outubro do ano passado devem procurar o banco pagador do benefício até 17 de fevereiro. Caso contrário, este será cancelado. Para a atualização do cadastro, os segurados devem apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), um documento de identidade (como RG, carteira de trabalho, passaporte, carteira de habilitação ou registro do conselho profissional), comprovante de residência, Número de Identificação do Trabalhador (NIT) e título de eleitor. Clique aqui para consultar se o aposentado está ou não na lista do recadastramento da previdência. O governo também oferece informações do censo pelo PrevFone no número 0800-780-191. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 20/01/2006
