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Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Diário: 09/03/2006

E-Mail Diário: 09/03/2006 - Últimos documentos divulgados: Importante: CLIQUE AQUI   e confira nossa programação de WebSeminários Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 09/03/2006 e DOU: 09/03/2006 Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site. Atalhos para o conteúdo deste email     Estadual: Alagoas   Distrito Federal   Goiás   Minas Gerais   Mato Grosso do Sul   Pernambuco   Rio de Janeiro   Rio Grande do Sul   Sergipe   Tocantins     Municipal: São Paulo/SP   Rio de Janeiro/RJ   Campinas/SP   Brasília/DF   Nacional 1. 09/03/2006 ICMS Artigo: O ICMS e a Demanda Reservada de Energia Elétrica - Flávio Diamante* (Data: 09/03/2006 ) 2. 09/03/2006 Prev/Trab Comentário: Cálculo da Remuneração de Férias Conforme os Dias do Mês (Data: 09/03/2006 ) 3. 09.03.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 08.03.2006 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 4. 09.03.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 07.03.2006 (Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Iconha - ES) (Data: 07/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 5. 09.03.2006 Federal Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 151 de 03.03.2006 (Aprova as instruções, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001) (Data: 03/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 6. 09.03.2006 Federal Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 52 de 08.03.2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 7. 09.03.2006 Federal Medida Provisória nº 286 de 08.03.2006 (Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, para os fins que especifica) (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 8. 09.03.2006 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.243 de 07.03.2006 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de março de 2006. (Data: 07/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 9. 09.03.2006 Federal Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.03.2006 (Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS) (Data: 09/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 10. 24.02.2006; Ret. DOU de 09.03.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 21.02.2006 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP). (Data: 21/02/2006  Publicação: 24.02.2006; Ret. DOU de 09.03.2006 ) Alagoas  t 11. 09.03.2006 ICMS/AL Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 08.03.2006 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Distrito Federal  t 12. 09.03.2006 ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 26.618 de 08.03.2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (116ª alteração). (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 13. 09.03.2006 ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 26.619 de 08.03.2006 (Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica e dá outras providências. (1ª alteração)). (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 14. 13.12.2005; Rep. DOE de 09.03.06 ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 26.442 de 12.12.2005 Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005. (Data: 12/12/2005  Publicação: 13.12.2005; Rep. DOE de 09.03.06 ) Goiás  t 15. 01.03.2006 ICMS/GO Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 54 de 23.02.2006 Altera a Instrução Normativa nº 1/04 - SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. (Data: 23/02/2006  Publicação: 01.03.2006 ) Minas Gerais  t 16. 09.03.2006 ICMS/MG Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 29 de 08.03.2006 Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 17. 09.03.2006 ICMS/MG Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 28 de 08.03.2006 Altera a Portaria nº 13, de 12 de abril de 2005, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Mato Grosso do Sul  t 18. 09.03.2006 ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.054 de 08.03.2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 19. 09.03.2006 ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.055 de 08.03.2006 Altera dispositivo do Anexo II ao Regulamento do ICMS. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 20. 09.03.2006 ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.056 de 08.03.2006 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Pernambuco  t 21. 09.03.2006 ICMS/PE Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.984 de 08.03.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Rio de Janeiro  t 22. 08.03.2006 ICMS/RJ Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.939 de 07.03.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº27.427/2000 (RICMS/00). (Data: 07/03/2006  Publicação: 08.03.2006 ) 23. 08.03.2006 ICMS/RJ Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.938 de 07.03.2006 Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências. (Data: 07/03/2006  Publicação: 08.03.2006 ) 24. 08.03.2006 ICMS/RJ Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.937 de 07.03.2006 Altera os Decretos nºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto nº 37.602, de 13 de maio de 2005. (Data: 07/03/2006  Publicação: 08.03.2006 ) 25. 08.03.2006 ICMS/RJ Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 265 de 07.03.2006 Altera a Resolução SER nº 230/05 que regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005. (Data: 07/03/2006  Publicação: 08.03.2006 ) 26. 08.03.2006 ICMS/RJ Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 264 de 07.03.2006 (Revoga a Resolução SER nº 028, de 28 de maio de 2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências) (Data: 07/03/2006  Publicação: 08.03.2006 ) Rio Grande do Sul  t 27. 09.03.2006 ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.332 de 08.03.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Sergipe  t 28. 21.02.2006 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 99 de 25.01.2006 Altera o art. 2º e alguns itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. (Data: 25/01/2006  Publicação: 21.02.2006 ) 29. 16.02.2006 ICMS/SE Decreto do Estado de Sergipe nº 23.666 de 14.02.2005 Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6, do Anexo II acrescenta dispositivos aos Itens 2, 3 e 20 da Tabela II do Anexo I e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. (Data: 14/02/2005  Publicação: 16.02.2006 ) 30. 16.02.2006 ICMS/SE Decreto do Estado de Sergipe nº 23.665 de 14.02.2006 Altera o item 2 da alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40, o inciso III do "caput" do art. 211, o inciso I do "caput" art. 660, o inciso II do "caput" art. 786, o inciso II dos itens 4 e o inciso II do item 5, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. (Data: 14/02/2006  Publicação: 16.02.2006 ) 31. 16.02.2006 ICMS/SE Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 10.02.2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2006. (Data: 10/02/2006  Publicação: 16.02.2006 ) 32. 08.02.2006 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 156 de 07.02.2006 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação. (Data: 07/02/2006  Publicação: 08.02.2006 ) 33. 25.01.2006 ICMS/SE Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 19.01.2006 Estabelece procedimentos para a comunicação de autuações efetuadas pelo Fisco Estadual contra empresa comercial atacadista enquadrada no tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004. (Data: 19/01/2006  Publicação: 25.01.2006 ) 34. 16.01.2006 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 64 de 13.01.2006 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2006. (Data: 13/01/2006  Publicação: 16.01.2006 ) Tocantins  t 35. 08.03.2006 ICMS/TO Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 263 de 03.03.2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. (Data: 03/03/2006  Publicação: 08.03.2006 ) 36. 06.03.2006; Rep. DOE de 09.03.2006 ICMS/TO Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 2 de 02.03.2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, exclui itens da mesma lista e adota outras providências. (Data: 02/03/2006  Publicação: 06.03.2006; Rep. DOE de 09.03.2006 ) Município: São Paulo/SP  t 37. 09.03.2006 São Paulo Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30 de 09.03.2006 Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005 que altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referentes ao cadastro a que e refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005. (Data: 09/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Município: Rio de Janeiro/RJ  t 38. 09.03.2006 Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.246 de 08.03.2006 Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2006 em suas emissões especiais. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Município: Campinas/SP  t 39. 09.03.2006 Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 08.03.2006 Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) Município: Brasília/DF  t 40. 09.03.2006 Decreto do Distrito Federal nº 26.620 de 08.03.2006 Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (3ª alteração) (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 41. 09.03.2006 ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 26.619 de 08.03.2006 (Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica e dá outras providências. (1ª alteração)). (Data: 08/03/2006  Publicação: 09.03.2006 ) 42. 13.12.2005; Rep. DOE de 09.03.06 ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 26.442 de 12.12.2005 Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005. (Data: 12/12/2005  Publicação: 13.12.2005; Rep. DOE de 09.03.06 ) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. 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