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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 22/03/2006 e DOU: 22/03/2006
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1. 22/03/2006 Federal |
Artigo:
Confusão entre o Direito Público e o Direito Privado - Kiyoshi Harada*
(Data: 22/03/2006 ) |
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2. 22.03.2006 Federal |
Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 69 de 07.03.2006
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício. (Data: 07/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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3. 22.03.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.289 de 20.03.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de março de 2006. (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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4. 22.03.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 20.03.2006
(Institui o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária -SIES e dá outras providências) (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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5. 22.03.2006 Federal |
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 321 de 21.03.2006
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências. (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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6. 22.03.2006 Federal |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.03.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006") (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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7. 22.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 23 de 20.03.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica) (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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8. 22.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 20.03.2006
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica. (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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9. 22.03.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 630 de 15.03.2006
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). (Data: 15/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Distrito Federal t
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10. 22.03.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.656 de 21.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (117ª alteração). (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Goiás t
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11. 17.03.2006 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.402 de 15.03.2006
Acrescenta o inciso IX ao art. 10 do Decreto nº 6.360, de 27 de janeiro de 2006. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
Maranhão t
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12. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.946 de 15.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que concede inscrição no CADICMS no caso que especifica. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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13. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.945 de 15.03.2006
Altera o Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no ProtocoloICMS 10/03, que cria o SCIMT - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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14. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.944 de 15.03.2006
Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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15. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.943 de 15.03.2006
(Altera dispositivo do Regulamento do ICMS) (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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16. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.942 de 15.03.2006
Altera o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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17. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.940 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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18. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.939 de 15.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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19. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.938 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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20. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.937 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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21. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.936 de 15.03.2006
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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22. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.935 de 15.03.2006
Prorroga o início de vigência do art. 5º do Decreto nº 21.773, de 30 de novembro de 2005. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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23. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.934 de 15.03.2006
Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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24. 17.03.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.933 de 15.03.2006
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. (Data: 15/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
Mato Grosso t
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25. 20.03.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.251 de 20.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências. (Data: 20/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
Pernambuco t
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26. 22.03.2006 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 21.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE) (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Piauí t
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27. 21.03.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.137 de 20.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. (Data: 20/03/2006 Publicação: 21.03.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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28. 22.03.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 20.03.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Sergipe t
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29. 03.03.2006 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 23.689 de 02.03.2006
Altera dispositivos dos artigos 188 e 721; acrescenta dispositivos ao art. 723 e ao Anexo II; revoga dispositivo do art. 47, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (Data: 02/03/2006 Publicação: 03.03.2006 ) |
São Paulo t
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30. 22.03.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 21.03.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências. (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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31. 22.03.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 20.03.2006
Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os casos que especifica. (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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32. 22.03.2006 São Paulo |
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.096 de 21.03.2006
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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33. 22.03.2006 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.375 de 21.03.2006
Cria o primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Município: Campinas/SP t
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34. 22/03/2006 |
Comentário:
ISS/Campinas - Estabelecimento Prestador - Unidade Econômica ou Profissional - Orientação Conforme IN DRM nº 3/2006
(Data: 22/03/2006 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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35. 22.03.2006 |
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.332 de 21.03.2006
Regulamenta a Lei 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências. (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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36. 22.03.2006 |
Decreto do Distrito Federal nº 26.657 de 21.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(4ª alteração) (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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