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03/04/2006 - Machado assina parecer sobre Previdência Rural (Notícias MPS) Consultoria jurídica afirma que direito de trabalhadores rurais está assegurado. Para ter direito aos benefícios rurais, os agricultores familiares têm que comprovar o tempo de trabalho, ao invés do tempo de contribuição. A contribuição feita pelos trabalhadores rurais segurados especiais tem alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. A responsabilidade do recolhimento não é do segurado especial, e sim da empresa adquirente do produto. Os trabalhadores do campo têm direito a benefícios para si e sua família, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Hoje, o trabalhador rural precisa comprovar 12 anos e seis meses de tempo de trabalho em regime de economia familiar à Previdência e a idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, do trabalhador rural, é de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Atualmente, 7,36 milhões de segurados rurais recebem benefícios, no valor total de R$ 2,22 bilhões mensais. Conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (Pnad) 2004, há pelo menos mais 7,6 milhões de trabalhadores que podem ser beneficiários da Previdência Rural. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na última sexta-feira uma mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei que trata sobre a Previdência Rural. O PL pretende atualizar claramente os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais. O Projeto de Lei prevê a possibilidade do agricultor trabalhar por até 120 dias no ano em emprego urbano na entressafra sem perder a condição de segurado especial, a possibilidade de contratar mão-de-obra por até 120 homens-dia por ano no período de safra, a exploração de atividade turística rural, inclusive com hospedagem, esta, por até 90 dias por ano e o exercício de atividade artesanal em complemento à atividade rural. Além disso, o Projeto também amplia os meios de comprovação do exercício de atividade rural. O Projeto também especifica que, para ser segurado especial em regime de economia familiar, tanto faz ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário do imóvel rural, e inclui como segurado especial o pescador artesanal, o seringueiro e o extrativista vegetal. O PL ainda prevê a possibilidade de Previdência Complementar Associativa para os segurados especiais que desejarem um benefício superior ao salário mínimo e a realização de um programa para a criação do cadastro dos trabalhadores rurais com a preservação dos vínculos familiares. Atualmente, o INSS tem pouco mais de 40 mil trabalhadores rurais ativos registrados, os demais buscam a Previdência apenas no momento de solicitar o benefício. 03/04/2006 - Produtores rurais: mais facilidades na transferência de crédito acumulado de ICMS (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) O governo paulista criou, por decreto, novas opções para os produtores rurais transferirem crédito acumulado de ICMS, possibilidade aberta também às suas cooperativas. O Decreto 50.607, de 29 de março último (publicado no DOE de 30/03/2006), altera também os procedimentos para a inscrição, no Cadastro de Contribuintes, de produtor rural e de sociedade em comum de produtor rural, para adequá-los às inovações trazidas pelo sistema de sincronização cadastral com a Receita Federal. Com o decreto, os produtores rurais e suas cooperativas poderão transferir crédito de ICMS para aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e embalagens, além de combustível, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem, necessários a suas atividades. O benefício é válido até 31 de dezembro de 2006. De acordo com o coordenador da Administração Tributária de São Paulo, Henrique Shiguemi Nakagaki, "este ato do governador Geraldo Alckmin beneficia o produtor rural e suas cooperativas, ao facilitar a transferência de crédito acumulado gerado em suas operações." Em decorrência da nova sistemática para a inscrição de produtor rural introduzida pela sincronização cadastral, o decreto cria ainda a exigência de prova da inscrição do estabelecimento na Secretaria da Receita Federal (NIRF) ou no Cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Finalmente, foi extinta a inscrição com prazo determinado, anteriormente exigida daqueles que exercem atividade em propriedade alheia. 03/04/2006 - Correção da tabela do imposto de renda é ganho a mais para o trabalhador, diz Lula (Agência Brasil ABr) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta segunda-feira (3), durante o programa semanal Café com o Presidente, que a correção da tabela do imposto de renda em 8% representa um ganho a mais para o trabalhador. Ele afirmou que as duas correções, primeiro em 10% feita em 2005 e agora, em 8%, traz benefícios sobretudo para o trabalhador de classe média baixa. "Pretendemos continuar fazendo as correções que forem necessárias para que possamos fazer com a política de imposto de renda, justiça social. Ou seja, cobrar mais de quem ganha mais e favorecer aquelas pessoas que ganham menos", declarou. 03/04/2006 - Cadastro nacional já conta com mais de 11 mil entidades sindicais (Notícias MTE) O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já registrou o cadastro de 11.645 entidades sindicais, das quais cerca de 1,6 mil atualizações somente nos últimos dois meses, quando a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) intensificou as visitas de orientação nos estados. Uma equipe técnica da SRT orientou as entidades sindicais e treinou os técnicos das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) sobre a importância da atualização das informações sindicais. É que os dados constarão do Novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). O cadastro dará origem a um banco de dados real e confiável sobre as entidades sindicais existentes no país, garantindo transparência e participação social. A atualização é realizada por meio da internet no site do MTE: www.mte.gov.br. De abril de ano passado até o início deste ano, 9 mil entidades sindicais haviam atualizado os dados pelo site. Após a conclusão das visitas, a SRT espera que as validações ocorram de forma acelerada, uma vez que os funcionários foram qualificados para desenvolver suas atividades. A expectativa é de que todos os processos sejam analisados o mais rapidamente possível, já que o anuário está previsto para ser lançado em julho. A publicação irá conter as informações e estatísticas sobre as entidades sindicais do país e permitirá que a sociedade tenha acesso fácil e imediato a dados sobre a organização sindical brasileira. Para mais informações sobre a atualização, entre em contato pelos telefones (61) 3317-6798/6792, pelo e-mail: [EMAIL PROTECTED] ou no órgão do MTE mais próximo. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 03/04/2006
