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12/04/2006 - Serviço exclusivo de pesquisa às Perguntas e Respostas do IRPF/2006 dadas pela Receita Federal (FISCOSoft) 12/04/2006 - Enunciado da Súmula 660 do STF: Rep. (Informativo STF nº 422 - 03/04 a 07/04) Informamos que, em razão de o Tribunal, na sessão plenária de 26.11.2003, ter recusado a proposta de alteração da Súmula 660, constante do Adendo nº 7, foi republicado o respectivo enunciado nos Diários da Justiça dos dias 28.3.2006, 29.3.2006 e 30.3.2006, com o teor aprovado na sessão plenária de 24.9.2003: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto". Fica, portanto, substituída, nesses termos, a notícia veiculada pelo Informativo 331 quanto ao referido verbete. 12/04/2006 - Plenário aprova e conclui votação de MP (Agência Câmara - ABr) O Plenário aprovou, por 170 votos a 115, a emenda à Medida Provisória 280/06 para aumentar em 120 dias o prazo de inscrição no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de dívidas de empresas com o Fisco. O acordo fechado ontem para a aprovação da MP, que reajusta em 8% as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), teve como contrapartida para que a oposição não obstruísse os trabalhos a votação nominal desse item. Os demais destaques foram rejeitados em votação simbólica, concluindo a análise da MP. O texto segue agora para o Senado. 12/04/2006 - Apreendido veleiro avaliado em 250 mil dólares (Notícias SRF) A Delegacia da Receita Federal de Rio Grande (RS) apreendeu um veleiro de 43 pés, avaliado em U$ 250 mil. O barco foi apreendido porque o importador tentou esconder o nome verdadeiro do vendedor, além de fornecer documentos falsos para liberar a mercadoria. Com suspeita de que poderia haver fraude na operação, a Receita Federal obteve autorização da Justiça para apreender documentos e arquivos magnéticos na sede da empresa. Da análise da documentação, ficou comprovado que o importador tinha uma empresa de fachada no Uruguai para intermediar a operação. As informações contábeis retiradas dos computadores da empresa mostraram ainda o preço real do veleiro e as transferências de dinheiro realizadas. O importador utilizava a empresa uruguaia para pagar valores que excediam ao declarado na fatura comercial. O objetivo dos compradores era pagar menos impostos que incidem sobre a importação. 12/04/06 - Maioria das mulheres trabalhadoras tem dupla jornada, constata IBGE (Agência Brasil - ABr) Mais de 90% das mulheres brasileiras trabalham fora e ainda cuidam dos afazeres domésticos, que as mantêm ocupadas por mais 4,4 horas diárias. A dupla jornada é mais pesada na região Nordeste, onde as mulheres gastam mais horas no trabalho doméstico. Na outra ponta, as mulheres do Distrito Federal são as que dedicam menos tempo aos afazeres do lar. As informações constam da Síntese de Indicadores Sociais 2004, divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A publicação revela que o homem vem aumentando sua participação nas atividades domésticas. Em 2004, 46,3% dos que trabalhavam fora também cuidavam da casa. No entanto, eles gastavam apenas mais duas horas diárias para executar os serviços. Além de constatar o peso da dupla jornada, a pesquisa do IBGE mostra que as mulheres são responsáveis por 16,8 milhões de lares brasileiros, quase 30% do total dos 56,1 milhões de famílias pesquisadas. A maior proporção das mulheres chefes de família estava na faixa etária dos 60 anos ou mais (27,4%), enquanto entre os homens, 35,3% dos responsáveis pela família tinham entre 25 e 39 anos de idade. O Rio de Janeiro tinha a maior porcentagem de mulheres de 60 anos ou mais entre as chefes de família (33,9%), mas a região Nordeste foi a que apresentou o maior número de famílias chefiadas por mulheres (29,3%), com destaque para Pernambuco, com 31,6%. Entre as famílias com chefia masculina, 25,1% viviam com um rendimento familiar de até meio salário mínimo per capita, enquanto nas chefiadas por mulheres essa proporção subia para 29,6%. O estudo divulgado hoje pelo IBGE usa como referência dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2004 (Pnad).
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 12/04/2006
