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04/09/2006 - Seminários - Outubro (FISCOSoft) 04/09/2006 - Receita amplia parceria com setor privado na área aduaneira (Notícias SRF) A Receita Federal e o Instituto Aliança Procomex, que congrega 65 entidades ligadas ao comércio exterior, firmaram convênio para aumentar a agilidade, eficiência e incremento operacional da Administração Pública e dos agentes do comércio, mediante a execução de ações conjuntas com vistas a melhorar a prática, a estrutura, o desempenho e o suporte logístico na área de comércio exterior. A cerimônia de início da cooperação ocorreu quarta-feira (30) no gabinete da Receita Federal, com a presença do secretário, Jorge Rachid, e do coordenador-executivo do Instituto Aliança Procomex, John Edwin Mein. O acordo prevê a análise das variáveis que afetam o fluxo de cargas no comércio exterior e a logística nos modais aéreo, marítimo e terrestre, buscando-se identificar e remover obstáculos desnecessários nessas operações, além de diminuir os custos da Receita Federal empregados na execução dessas tarefas. Estão previstas também ações conjuntas para buscar a redução das deficiências, dos prazos em geral e dos custos dos processos de importação e de exportação com vistas a aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado mundial. Jorge Rachid afirmou ser uma preocupação do Governo tornar cada vez mais ágil o comércio exterior, mas sem perder de vista a necessidade de se aperfeiçoar as ferramentas de controle. Ele destacou também a importância de uma melhor logística no setor. "Os tempos de despacho diminuem a cada ano. Nossa meta é acelerar os processos, mas sem perder segurança", disse. O secretário afirmou ainda que a Receita vem buscando nos últimos anos desenvolver parcerias com o setor privado, não só na melhoria da logística, mas também no combate a fraudes. O coordenador-executivo do Instituto Aliança Procomex, John Edwin Mein, disse que os empresários brasileiros perceberam que, nos outros países, a iniciativa privada trabalha com o Governo para melhorar o comércio exterior. Esclareceu que a primeira etapa do convênio prevê a elaboração de um índice de tempos de liberação de mercadorias em portos, aeroportos e pontos de fronteira do País. Serão medidos os tempos desde a saída da fábrica até o navio e também no caminho inverso. "Receita e empresas poderão avaliar o tempo gasto na aduana em cada aeroporto e porto. Nosso objetivo é tornar o País mais competitivo", explicou. Em maio de 2004 foi lançada a Aliança Procomex, que hoje conta com 65 membros, entre associações, federações, sindicatos e outras entidades que atuam no comércio exterior. O Instituto Aliança Procomex foi constituído em março de 2006, como braço operacional desta Aliança e já conta com 38 empresas mantenedoras (www.procomex.org.br ). 04/09/2006 - Decreto capixaba concede benefício fiscal de forma ilegítima (Notícias PGR) A norma em questão introduz alterações no Regulamento do ICMS do estado, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, e concede benefício fiscal - segundo a Abimaq - de forma ilegítima, na medida em que o diferimento concedido pelo decreto impugnado resulta na desoneração tributária do produto importado, com efeitos idênticos aos da isenção ou ao da não incidência de imposto, o que contraria as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Abimaq sustenta que a norma impugnada viola a Constituição Federal nos artigos 150, parágrafo 6º; 15;2 e 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g". Para Antonio Fernando, admitir que se conceda, unilateralmente, incentivos fiscais relativos ao ICMS, como faz o estado do Espírito Santo, de forma ilegítima, mesmo que visando o desenvolvimento, é estimular o desequilíbrio na livre concorrência de mercado entre as unidades da Federação e ir contra, além de norma constitucional expressa, ao combate político à guerra tributária entre os estados. "Revela-se clara, portanto, a violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição da República, segundo o qual cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais, referentes ao ICMS, serão concedidos e revogados", diz. O procurador-geral também baseia seu parecer no julgamento da ADI 3246, em que o STF reafirmou seu posicionamento e declarou inconstitucional norma relativa à concessão de benefícios fiscais, dentre os quais o diferimento no recolhimento do ICMS, sem a prévia celebração de convênio entre os estados-membros e o Distrito Federal. O parecer será analisado pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator da ação no STF. 04/09/2006 - Lei de incentivo fiscal garante desconto de até 80% (Notícias Câmara Municipal de São Bernardo do Campo) O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal, discutido e aprovado pela Câmara na última quarta-feira, durante sessão ordinária, permite que a Prefeitura conceda desconto no pagamento de tributos às indústrias, comércios e prestadoras de serviços instaladas em São Bernardo. O principal objetivo é atrair mais empresas e garantir o benefício àquelas que aumentarem os investimentos na cidade. De acordo com a proposta, as organizações que expandirem os negócios, ampliando os postos de trabalho (diretos e indiretos) e a arrecadação de impostos, terão até 80% de desconto nos tributos municipais. "Por exemplo, se uma empresa que lucra R$ 100 mil passar a lucrar R$ 150 mil ela terá desconto sobre os R$ 50 mil", explica o líder do Governo, Ary de Oliveira. A nova Lei garantirá descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e outras taxas. "É preciso deixar claro: o projeto não proporciona isenção de nenhum tributo, isso prejudicaria os cofres públicos, mas é uma forma de incentivar as empresas a permanecerem em São Bernardo". Durante a discussão da matéria no plenário, os vereadores da bancada de oposição abordaram uma possível guerra fiscal entre as sete cidades do Grande ABC. Para o vereador Wagner Lino, o projeto deveria ter sido debatido no Consórcio Intermunicipal do ABC antes de ser encaminhado ao Legislativo. "Desta forma, os municípios entrariam em consenso para que todos fossem beneficiados, seria uma iniciativa coletiva", reivindicou. Porém, o vereador Tavares afirmou que Dib, presidente do Consórcio, já havia discutido a proposta com os outros prefeitos. "Por esse motivo apoio e creio que a idéia chegou em ótimo momento", argumentou. Outros parlamentares também posicionaram-se favoravelmente. "Estamos lidando com uma disputa mundial. Esta é uma forma de atrair multinacionais para a cidade gerando, conseqüentemente, novas oportunidades. Nossa aprovação não impede que os outros municípios também desenvolvam projetos semelhantes", rebateu o vice-presidente da Casa, vereador Cabrera. Segundo o presidente da Câmara, vereador Laurentino, o projeto já estava em andamento desde o mês de junho. "Não aprovamos antes porque o Executivo precisava de mais tempo para reajustar a proposta que considero concreta e objetiva". O presidente ressaltou, ainda, que a alternativa também pode beneficiar a Volkswagen do Brasil, que ameaçou fechar a fábrica de São Bernardo devido a crise que a montadora está enfrentando. "Desde que ela não faça as demissões que prometeu e continue gerando empregos, incluindo postos terceirizados, poderá receber os descontos. Estamos enfrentando um momento difícil, precisamos apostar em novos mecanismos para ampliar as possibilidades de negociação", finalizou. 04/09/2006 - INSS paga benefícios com adiantamento do décimo terceiro salário (Agência Brasil - ABr) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (4) os benefícios terminados em 2 e 7, incluindo o adiantamento de parcela do 13º salário para os que têm direito. O calendário de pagamentos vai do primeiro ao quinto dias úteis de cada mês. Até o final dos pagamentos serão liberados 24.219.785 benefícios, sendo 69,32% no perímetro urbano (16.788.482) e 30,68% na zona rural (7.431.303). O valor total que ingressará na economia será de R$ 18.250.132.647,20 (R$ 14.546.897.353,23 nas áreas urbanas e R$ 3.703.226.293,97 nas rurais). Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 04/09/2006
