O PAC NÃO VAI DAR CERTO!!!
Busato diz que MP que desvirtua destinação do FGTS é ilegal
Fonte: Informativo OAB
http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=8822
Porto Alegre (RS), 23/01/2007 - O presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (23) que considera
ilegal a medida provisória que consta do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), divulgado nessa segunda-feira pelo governo federal, e prevê a destinação
de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para obras de
infra-estrutura. O presidente da OAB lembrou que existe uma lei que rege
especificamente a destinação e aplicação do Fundo e afirmou que a decisão de
reverter tais recursos para outras finalidades lhe parece absolutamente ilegal.
"Nós ainda não fizemos a análise quanto à constitucionalidade desse aspecto,
mas hoje, neste dia, a medida me parece ilegal".
A OAB não tem planos imediatos de apresentar Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) sobre a matéria, uma vez que Roberto Busato passa
o cargo de presidente nacional da entidade a seu sucessor, o atual
secretário-geral, Cezar Britto, no próximo dia 1º. Caberá à nova gestão
examinar, somente na próxima semana, o ajuizamento de ação nesse sentido.
Busato acrescentou que, se o governo deseja utilizar recursos do FGTS,
revertendo-os para outras pastas sob a intenção de promover o crescimento do
país, deveria, antes, tê-lo discutido com a sociedade civil. "E ser feito, o
que eu tenho dito, um grande conluio com a população brasileira e com todos os
setores, Estado e Congresso Nacional, para que o plano - o Programa de
Aceleração do Crescimento - realmente tivesse um avanço e apresentasse
credibilidade".
As afirmações foram feitas por Busato ao conceder entrevista coletiva em
Porto Alegre, onde participará da posse dos novos dirigentes da Secional da OAB
do Rio Grande do Sul.
A seguir, a íntegra da entrevista coletiva concedida pelo presidente
nacional da OAB, Roberto Busato:
P - A decisão do governo, de utilizar recursos do FGTS para financiar
obras de infra-estrutura, é inconstitucional? O que o senhor tem a dizer sobre
isso?
R - Se temos uma lei que rege especificamente o FGTS, que dá uma
destinação pontual a este Fundo, e agora se decide retirar parte disso para
outras finalidades, por mais altruísta que seja auferir maior ganho dentro das
aplicações, isso me parece absolutamente ilegal. Alguns juristas já
consideraram a medida de inconstitucional. Nós ainda não fizemos a análise
quanto à constitucionalidade desse aspecto, mas hoje, neste dia, a medida me
parece ilegal.
P - Sem contar que isso feriria a credibilidade do governo frente à
opinião pública...
R - Exatamente. O FGTS está muito atrelado na fidúcia, na confiança,
porque envolve a aposentadoria do trabalhador, o que é algo muito caro. Por
isso a lei estabelece posições absolutamente conservadoras de aplicação do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Portanto, é ilegal e é um tanto quanto
temerário, dentro desse espírito, se lançar um plano de crescimento por medida
provisória sem que tenha havido um pacto social com todos os segmentos que
estarão envolvidos.
P - Ainda se pretende buscar um diálogo, para que o governo esclareça as
suas intenções quanto ao uso desses recursos?
R - A Ordem está em constante diálogo com o governo depois da assunção ao
cargo de ministro do gaúcho Tarso Genro. Sempre estivemos junto com ele e
estamos, inclusive, bastante comprometidos com a realização de um projeto de
reforma política dentro da Ordem.
P - O governo, querendo usar esses recursos, deveria mandar um projeto ao
Congresso para discutir isso?
R - Evidentemente que um assunto dessa natureza deveria ser discutido com
a sociedade civil e ser feito um grande conluio com a população brasileira e
com todos os setores, Estado e Congresso Nacional, para que o plano realmente
tivesse um avanço e apresentasse credibilidade. Qualquer plano econômico e de
crescimento sem credibilidade tende a ser uma ficção.
P - A OAB pretende entrar com uma ação contra essa MP?
R - O meu mandato vai só até a próxima semana. Então, essa análise vai
depender muito da próxima administração da Ordem. Nessa fase, agora, seria
imprudente da minha parte dizer que vamos a juízo.
