Apenas para registro, Portinho: Dentro dos próximos meses deve ser publicada pela Editora
Renovar, do Rio de Janeiro, minha dissertação de mestrado que ataca essa linha jurisprudencial. O uso dos silogismos nesse campo (I- há
um “direito” à saúde, II- fulano está doente, III- logo “vire-se o Estado”) é
inteiramente equivocado. Apenas
como exemplo, transcrevo abaixo algumas citações que uso no meu trabalho: Há
hoje um mito que países prósperos como os Estados Unidos não precisam se
preocupar com o problema da seleção de pacientes, já que há recursos
suficientes para todos. Há até
quem acredite que essa suficiência se estende mundo afora. Esse mito é menos que meia
verdade. A verdade nele contida é
que há recursos financeiros para eliminar muitas das escassezes de hoje. Serão esses recursos tornados
disponíveis para satisfazer as necessidades médicas de todos? Infelizmente, isto não é provável,
mesmo nos Estados Unidos. Outros
recursos não financeiros, como órgãos para transplante, são escassos em relação
às necessidades. Novas escassezes,
ademais, são inerentes ao progresso da tecnologia. Em outras palavras, critérios de seleção de pacientes são
desesperadoramente necessários hoje em todos os lugares e continuarão a sê-los
no futuro. (KILNER,
John F. Who Lives? Who Dies?: Ethical Criteria in Patient Selection. New Haven: Yale University Press, 1990,
p. 3 - tradução livre) Em
segundo lugar, pode a liberdade médica sobreviver em um ambiente de limite
orçamentário? Os médicos defendem
zelosamente a liberdade médica, o direito de prescrever o que pensa ser o
melhor para cada caso. Essa
liberdade inclui o direito de cada médico prescrever remédios, de cada
especialista aceitar ou rejeitar pacientes, prescrever exames, de realizar ou
prescrever procedimentos cirúrgicos que pensa possam ser benéficos. Como pode uma liberdade como essa ser
preservada quando o número de leitos e de salas de cirurgia é restrito, a capacidade de realizar
exames é limitada pelo acúmulo, resultado da diminuição nas compras de
equipamentos, e o orçamento para remédios tem que competir com outras grandes
prioridades em gastos hospitalares? (AARON,
Henry J & SCHWARTZ, William B.
The Painful Prescription: Rationing
Hospital Care.
Washington: The Brookings Institution, 1984, p. 10 -
tradução livre). A
despeito da força intrínseca da palavra, as necessidades são de difícil definição. As pessoas não têm apenas necessidades,
elas têm idéias sobre suas necessidades; elas têm prioridades, elas têm níveis
de necessidades. Essas prioridades
e níveis devem-se não apenas à natureza humana, mas também a fatores históricos
e culturais. Como os recursos são
sempre escassos, escolhas difíceis têm que ser tomadas. Penso que tais escolhas somente podem
ser políticas. Elas estão
sujeitas a alguma elucidação filosófica, mas a idéia de necessidade e o
compromisso com o bem comum não levam a uma determinação clara de prioridades
ou escalonamento. As
necessidades não são apenas de difícil definição, elas são também
expansivas. Na frase do filósofo
contemporâneo Charles Fried, as necessidades são vorazes, elas devoram os
recursos. Mas seria errado dizer
que a necessidade não pode ser um princípio distributivo. É, na verdade, um princípio sujeito a
limitação política. Tais limites
podem ser arbitrários, fixados por alguma coalizão de interesses temporária ou
por maiorias eleitorais. Considere-se
o caso da segurança pessoal numa cidade norte-americana moderna. É possível prover segurança absoluta,
eliminando todas as fontes de violência salvo as domésticas, se puséssemos um
posto de luz a cada dez jardas [aprox. 10 metros] e um policial a cada trinta [cerca
de 30 metros], por toda
a cidade. Todavia, isso seria
muito caro e então optamos por algo menos. Quanto menos só pode ser decidido politicamente, e só pode ser decidido politicamente: é para isso que
servem os arranjos políticos na democracia. Qualquer esforço filosófico para estipular em detalhes os
direitos ou titulações dos indivíduos restringiria radicalmente o escopo do das
tomadas de decisões na democracia. (WALZER,
Michael. Spheres of Justice. Basic Books, 1983, p. 66. O trecho em itálico está em observação
ao pé da página 67 - tradução livre). A
questão é complexa e não comporta soluções simplistas. Se vc. ou alguém tiver interesse no
debate, podemos fazê-lo. Quero
apenas deixar o registro da complexidade da questão e da falsidade da afirmação
“boazinha”, “afirmadora dos direitos sociais”, que, pelo que tenho visto, serve
para atender a classe média com tratamentos caros, as vezes no exterior, a
despeito de qualquer consideração sobre os reflexos gerais. Gustavo Amaral -----Mensagem
original----- Infelizmente
ainda se encontra teses contrárias ao precedente abaixo transcrito,
especialmente por parte de alguns administradores. Resta-me apenas aplaudir
esta linha decisória que prevalece em nossos tribunais. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. DOENTE CARENTE. |
- [IBAP] saude Luiz Claudio Portinho
- Re: RES: [IBAP] saude Gustavo Amaral
- Re: RES: [IBAP] saude cidmaia
- RES: RES: [IBAP] saude Gustavo Amaral
- Re: RES: RES: [IBAP] ... cidmaia
- Re: RES: RES: [I... Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
- RES: RES: RE... Gustavo Amaral
- [IBAP] ainda... Gustavo Amaral
- [IBAP] F... Gustavo Amaral
- Re: [IBA... Solange
- RES: RES: RES: [... Gustavo Amaral
- Re: [IBAP] saude Luiz Claudio Portinho