Apenas
para registro,
Portinho:
Dentro
dos próximos meses deve ser publicada pela Editora Renovar, do Rio de Janeiro,
minha dissertação de mestrado que ataca essa linha jurisprudencial. O uso dos silogismos nesse campo (I-
há um “direito” à saúde, II- fulano está doente, III- logo “vire-se o Estado”)
é inteiramente equivocado. Apenas
como exemplo, transcrevo abaixo algumas citações que uso no meu
trabalho:
Há hoje um mito que países prósperos como os Estados Unidos não
precisam se preocupar com o problema da seleção de pacientes, já que há
recursos suficientes para todos.
Há até quem acredite que essa suficiência se estende mundo afora. Esse mito é menos que meia
verdade. A verdade nele contida é
que há recursos financeiros para eliminar muitas das escassezes de hoje. Serão esses recursos tornados
disponíveis para satisfazer as necessidades médicas de todos? Infelizmente, isto não é provável,
mesmo nos Estados Unidos. Outros
recursos não financeiros, como órgãos para transplante, são escassos em
relação às necessidades. Novas
escassezes, ademais, são inerentes ao progresso da tecnologia. Em outras palavras, critérios de
seleção de pacientes são desesperadoramente necessários hoje em todos os
lugares e continuarão a sê-los no futuro.
(KILNER, John F. Who Lives?
Who Dies?: Ethical
Criteria in Patient Selection. New Haven: Yale University Press,
1990, p. 3 - tradução livre)
Em segundo lugar, pode a liberdade médica sobreviver em um ambiente de
limite orçamentário? Os médicos
defendem zelosamente a liberdade médica, o direito de prescrever o que pensa
ser o melhor para cada caso. Essa
liberdade inclui o direito de cada médico prescrever remédios, de cada
especialista aceitar ou rejeitar pacientes, prescrever exames, de realizar ou
prescrever procedimentos cirúrgicos que pensa possam ser benéficos. Como pode uma liberdade como essa ser
preservada quando o número de leitos e de salas de cirurgia é restrito, a capacidade de realizar
exames é limitada pelo acúmulo, resultado da diminuição nas compras de
equipamentos, e o orçamento para remédios tem que competir com outras grandes
prioridades em gastos hospitalares?
(AARON, Henry J &
SCHWARTZ, William B. The Painful Prescription: Rationing Hospital
Care. Washington: The
Brookings Institution, 1984, p. 10
- tradução
livre).
A despeito da força intrínseca da palavra, as necessidades são de
difícil definição. As pessoas não
têm apenas necessidades, elas têm idéias sobre suas necessidades; elas têm
prioridades, elas têm níveis de necessidades. Essas prioridades e níveis devem-se
não apenas à natureza humana, mas também a fatores históricos e
culturais. Como os recursos são
sempre escassos, escolhas difíceis têm que ser tomadas. Penso que tais escolhas somente podem
ser políticas. Elas estão
sujeitas a alguma elucidação filosófica, mas a idéia de necessidade e o
compromisso com o bem comum não levam a uma determinação clara de prioridades
ou escalonamento.
As necessidades não são apenas de difícil definição, elas são também
expansivas. Na frase do filósofo
contemporâneo Charles Fried, as necessidades são vorazes, elas devoram os
recursos. Mas seria errado dizer
que a necessidade não pode ser um princípio distributivo. É, na verdade, um princípio sujeito a
limitação política. Tais limites
podem ser arbitrários, fixados por alguma coalizão de interesses temporária ou
por maiorias eleitorais.
Considere-se o caso da segurança pessoal numa cidade norte-americana
moderna. É possível prover
segurança absoluta, eliminando todas as fontes de violência salvo as
domésticas, se puséssemos um posto de luz a cada dez jardas
[aprox.
10 metros] e um
policial a cada trinta [cerca de 30
metros], por toda a
cidade. Todavia, isso seria muito
caro e então optamos por algo menos.
Quanto menos só pode ser decidido politicamente, e só pode ser decidido politicamente: é para isso
que servem os arranjos políticos na democracia. Qualquer esforço filosófico para
estipular em detalhes os direitos ou titulações dos indivíduos restringiria
radicalmente o escopo do das tomadas de decisões na
democracia.
(WALZER, Michael. Spheres of Justice. Basic Books, 1983, p. 66. O trecho em itálico está em observação
ao pé da página 67 - tradução livre).
A questão é complexa e não comporta soluções simplistas. Se vc. ou alguém tiver interesse no
debate, podemos fazê-lo. Quero
apenas deixar o registro da complexidade da questão e da falsidade da
afirmação “boazinha”, “afirmadora dos direitos sociais”, que, pelo que tenho
visto, serve para atender a classe média com tratamentos caros, as vezes no
exterior, a despeito de qualquer consideração sobre os reflexos
gerais.
Gustavo
Amaral
-----Mensagem
original-----
De:
[EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Luiz Claudio
Portinho
Enviada em:
quinta-feira, 31 de agosto de 2000 01:45
Para: MAILIST IBAP
Assunto: [IBAP] saude
Infelizmente ainda se encontra teses
contrárias ao precedente abaixo transcrito, especialmente por parte de alguns
administradores. Resta-me apenas aplaudir esta linha decisória que prevalece
em nossos tribunais.
MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO. DOENTE CARENTE.
Diante
da negativa ou omissão do Estado em prestar atendimento à população que não
possui meios de obter medicamentos necessários à sobrevivência, a
jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de permitir que esses
necessitados possam alcançar tal benefício. Pelas particularidades do caso,
interpreta-se a lei de forma mais humana e teleológica, em que princípios de
ordem ética-jurídica conduzam ao único desfecho justo: a preservação da vida.
Sem razão alguma a discussão a respeito de serem ou não programáticas as
regras dos arts. 6º e 196 da CF. Com esses fundamentos, a Turma deu provimento
ao recurso para compelir o Estado do Paraná a fornecer o medicamento à
recorrente. RMS 11.183-PR, Rel. Min. José
Delgado, julgado em
22/8/2000.
