Olá Álvaro, Todo o pedido e respectivos recursos foram baseados na Lei de Acesso. Descambou para o lafo interpretativo da legislação. Em 01/09/2015 07:17, "Álvaro Justen [Turicas]" <[email protected]> escreveu:
> Será que seria possível usar a Lei de Acesso à Informação nesse caso? > Não faz sentido uma *empresa pública* esconder *dados públicos* do > cidadão por conta de direito autoral. > > Álvaro Justen "Turicas" > http://turicas.info/ http://twitter.com/turicas > http://CursoDeArduino.com.br/ http://github.com/turicas > +55 21 9 9898-0141 > > > 2015-09-01 6:59 GMT-03:00 Peter Krauss <[email protected]>: > > Olá Andreiwid, obrigado pela disposição! > > > > Sim, a CMRI não perde muito tempo, e por ser processo administrativo, os > > "juízes" do processo defendem mais cegamente aos interesses da empresa do > > que do cidadão... Mas alguns posicionamentos juridicos puderam ser > notados > > depois das várias tentativas de "diálogo", e justamente isso nos ajuda a > > tecer mais objetivamente os argumentos jurídicos. > > > > A ECT (os Correios) pode até vir a ser um grande aliado: outra atividade > > importante, que precisariamos realizar, é a busca de diálogo > corpo-a-corpo > > com os administradores, que de fato precisam ser melhor apresentados ao > > problema (inconstitucionalidade do que seus advogados defendem) e às > > vantagens do CEP Aberto. O pessoal da openStreetMaps.org (OSM-BR) vem > > buscando esse diálogo. > > > > Pois é, o anacronismo é mais um argumento... A Lei dos Serviços Postais > foi > > criada na ditadura, e num tempo em que não existia computador (se > > justificava o monopólio para a garantia da padronização)... Hoje o > ambiente > > tecnilogico é outro, e o prejuízo causado pelo "cadeado do CEP" é imenso, > > tanto para a própria ECT (gasta o dobro do que recebe com o DNE e não > > consegue sequer fazer um mapa), como para as demais empresas de logística > > brasileiras... Quem paga a conta é o cidadão. > > > > > > > > Em 31 de agosto de 2015 17:33, Andreiwid Sh. Corrêa <[email protected] > > > > escreveu: > >> > >> Olá Peter! > >> Conte comigo! Vamos conversar. > >> É um absurdo esta decisão da CMRI. E o pior de tudo é ver um artigo de > lei > >> de 1978 sendo citado como fundamento da decisão. Esta lei de 1978 esta > sendo > >> "perfeitamente" analisada no contexto atual em que vivemos... > >> Abraço, > >> Andreiwid > >> > >> 2015-08-31 10:48 GMT-03:00 Peter Krauss <[email protected]>: > >>> > >>> Obrigado Judson, mais esse reforço por Dados Abertos! > >>> > >>> Nesse PDF que o Judson nos entrega, quem leu vai reparar pela "1.4. > >>> RAZÕES DO (A) RECORRENTE", > >>> que o Judson simplificou o pedido bastante, ele agora estava requerendo > >>> > >>> "apenas uma lista de números, sem nomes de rua ou de bairro > associados" > >>> (e com escopo restrito ao município) > >>> > >>> reparem, uma simples lista de números inteiros, e os administradores da > >>> ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) fazem um grande > lobby para > >>> garantir falsos Direitos Autorais sobre essa lista de números!! > >>> ... Números esses que estão desde 1978 nas placas das ruas, e são > >>> exigidos por dezenas de Leis (aqui exemplo de Lei Federal) nos > cadastros > >>> informatizados (que demandam tal listagem off-line para não gerar > custo ao > >>> cidadão). > >>> ...Esse tipo de lista simples não pode ser caracterizado como "banco de > >>> dados", muito menos como "parte do produto DNE"... > >>> > >>> O documento assinado (PDF) que o Judson obteve é uma prova importante > >>> para iniciar dois processos jurídicos: > >>> > >>> 1) processo contra o abuso na interpretação do Direito Autoral. > Palavras > >>> do nosso dicionário, nomes de rua, números de porta, números CEP, etc. > já > >>> tem dono (são os municípios!) não são passíveis de copyright. ou "marca > >>> registrada". > >>> > >>> 2) processo contra a ECT similar a esse contra a ABNT, para Ajustamento > >>> de Conduta, pautado no princípio de que uma norma ou convenção técnica > >>> citada em Lei, deve ter o mesmo grau de acesso que a própria Lei... > >>> Principio apelidado de OpenCoherence (ver "citation coherence"). > >>> > >>> Quem estiver disposto a apoiar, ainda temos muito trabalho pela frente > >>> (!), só se manifestar aqui na lista ou por e-mail. > >>> > >>> > >>> > >>> Em 31 de agosto de 2015 13:06, Judson Bandeira <[email protected] > > > >>> escreveu: > >>>> > >>>> Prezado(a) Senhor(a), > >>>> > >>>> Informo que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidiu, > por > >>>> unanimidade dos presentes, não conhecer do recurso relativo à > >>>> solicitação de > >>>> adulteração de parecer técnico; e, quanto à parcela remanescente do > >>>> recurso, > >>>> não lhe dar provimento, conforme Decisão anexa. > >>>> > >>>> Atenciosamente, > >>>> > >>>> Secretaria Executiva – CMRI Decisão_nº_0211-2015_-_NUP_99923.pdf > >>>> > >>>> < > http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/file/n5429/Decis%C3%A3o_n%C2%BA_0211-2015_-_NUP_99923.pdf > > > >>>> > >>>> > >>>> > >>>> -- > >>>> View this message in context: > >>>> > http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/Decisao-da-CMRI-sobre-o-pedido-da-base-dos-CEPs-aos-Correios-via-e-sic-tp5429.html > >>>> Sent from the Open Knowledge Foundation Brasil - Rede pelo > Conhecimento > >>>> Livre mailing list archive at Nabble.com. > >>>> _______________________________________________ > >>>> okfn-br mailing list > >>>> [email protected] > >>>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > >>>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >>> > >>> > >>> > >>> _______________________________________________ > >>> okfn-br mailing list > >>> [email protected] > >>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > >>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >>> > >> > >> > >> _______________________________________________ > >> okfn-br mailing list > >> [email protected] > >> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > >> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >> > > > > > > _______________________________________________ > > okfn-br mailing list > > [email protected] > > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >
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