[Direito Penal] Expresso Carta Maior

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Boletim Eletrônico Carta Maior-Ano 3 - n.º205 - 22 de julho de 2003   Oferta de crédito não depende apenas de redução da taxa Selic Júlio Araújo Brasil é um dos países que tem a menor oferta de crédito privado no mundo, atrapalhando seu desenvolvimento econômico e a geração de empregos. De acordo com especialistas, a redução da taxa Selic pode fazer essa oferta crescer, mas deve ser acompanhada da redução dos spreads bancários. Veja matéria completa. A inconstitucionalidade da IN 341 da Receita Federal Daniel Henrique Paiva Tonon Ao estatuir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Receita violou o inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, que garante o sigilo de dados pessoais. Veja matéria completa. Concessionária é excluída da responsabilidade de indenizar consumidor Melissa Fernandes Previsão de solidariedade no CDC não impede que concessionária seja excluída no caso em que seja provada que a responsabilidade é exclusiva do fabricante. Veja matéria completa.   Indique um amigo parareceber o Expresso Carta Maior: Nome: e-mail:   O Expresso Carta Maior é uma publicação de Carta Maior Publicações e Eventos Telefone: (11) 5573-6664. Sugestões e críticas: [EMAIL PROTECTED] Problemas técnicos na recepção do Expresso ou na leitura dosartigos:[EMAIL PROTECTED] . Você está recebendoo Expresso porque se cadastrou em www.cartamaior.com.br Caso deseje cancelar o recebimento, acesse Cancelamento   ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo