[Direito Penal] Expresso Carta Maior

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Boletim Eletrônico Carta Maior-Ano 3 - n.º212 - 28 de agosto de 2003   RJ corta R$ 400 mi dos recursos para proteção ambiental Maurício Thuswohl O meio ambiente paga a conta da falência financeira do Rio. Por 45 votos a 22, Assembléia Legislativa aprovou emenda constitucional, proposta a pedido da governadora Rosinha Matheus, que reduz de 20% para 5% o repasse dos royalties do petróleo para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental.. Veja matéria completa. A necessidade de expansão da advocacia pro bono Carlos Pessoa de Aquino É chegada a hora de os advogados dedicarem uma parcela do seu tempo para a prática da solidariedade, possibilitando o acesso à Justiça pelos desamparados e excluídos. Veja matéria completa. Tribunais superiores consideram atentado violento ao pudor como crime hediondo Ana Elisa Neuber Para STJ e STF, os delitos sexuais, nas suas formas simples, ainda que cometidos com violência presumida, configuram crimes hediondos, cuja pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado. Veja matéria completa.     Indique um amigo parareceber o Expresso Carta Maior: Nome: e-mail:   O Expresso Carta Maior é uma publicação de Carta Maior Publicações e Eventos Telefone: (11) 5573-6664. Sugestões e críticas: [EMAIL PROTECTED] Problemas técnicos na recepção do Expresso ou na leitura dosartigos:[EMAIL PROTECTED] . Você está recebendoo Expresso porque se cadastrou em www.cartamaior.com.br Caso deseje cancelar o recebimento, acesse Cancelamento   ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo