[Direito Penal] Expresso Carta Maior

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Boletim Eletrônico Carta Maior-Ano 3 - n.º220 - 26 de setembro de 2003   MP dos transgênicos não traz penalidades e será reeditada Carta Maior Governo irá reeditar a medida provisória que autoriza o plantio de soja transgênica. A versão publicada nesta sexta no DOU não relata que o produtor que descumprir a MP estará sujeito a multa de até R$ 16 mil. Além disso, não prevê o Termo de Compromisso, documento exigido para a venda do grão. Veja matéria completa. A única forma de garantir a efetiva aplicação da Constituição é a mobilização popular, diz Dallari Ricardo Rodrigues Em entrevista exclusiva à Carta Maior, o professor aposentado da USP Dalmo de Abreu Dallari analisa os quinze anos da atual Constituição brasileira e critica as emendas que alteraram seu texto, especialmente a relativa à Reforma Previdenciária. Veja matéria completa. Fixação pecuniária dos danos morais Angela Maria Hoehne A indenização por dano moral deve ser analisada não somente pelo prisma indenizatório, mas pela extensão do dano, da situação patrimonial e da imagem do lesado. Veja matéria completa. Da competência em razão do lugar na Justiça do Trabalho Mário Antônio Lobato de Paiva O critério mais adequado para ajuizamento de reclamação trabalhista é o do domicílio do empregado quando a empresa possuir estrutura física e econômica suficiente para realizar sua defesa. Veja matéria completa.     Indique um amigo parareceber o Expresso Carta Maior: Nome: e-mail:   O Expresso Carta Maior é uma publicação de Carta Maior Publicações e Eventos Telefone: (11) 5573-6664. Sugestões e críticas: [EMAIL PROTECTED] Problemas técnicos na recepção do Expresso ou na leitura dosartigos:[EMAIL PROTECTED] . Você está recebendoo Expresso porque se cadastrou em www.cartamaior.com.br Caso deseje cancelar o recebimento, acesse Cancelamento   ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo