Oliva, mediante interpretação extensiva e ampla concordo que sim.
Mas aí chegamos a alguns pontos importantes:
- precisamos de leis (sejam estaduais, municipais ou federais) que defendam
o uso do software livre?
- ou chegam a ser (ou são) dispensáveis?
- tivemos avanços significativos nos Estados e Municípios que dispõem de lei
específica para tanto?
[]s
----- Original Message -----
From: "Alexandre Oliva" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]>
Cc: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Sunday, May 06, 2007 2:06 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] IRPF Java X IRPF Livre
On May 6, 2007, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
- não temos lei que obrigue;
Só a constituição federal ;-)
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/108
--
Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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