Ada Lemos escreveu: > Não foi bem assim, não. É mais funda a história. A IOS entrou arguindo > isto ai no TCU e em outras instâncias > A MS foi impedida pelo TCU, em prmeiro lugar, e depois pelo Cade dela > fornecer produtos só pela TBA entre outras decisões e do governo ou > governos só comparem produtos dela abrindo avenida para o SL, etc.Alguem > deve ter estas decisões ai e poderá falar melhor do que eu.
Acórdão TCU 1521/2003-Plenário: Representação da empresa IOS junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Procedimento administrativo contra as empresas Microsoft e TBA, sobre contratação via contrato Select Representação encaminhada ao TCU Assuntos relevantes: Contratação de serviços para o ambiente Microsoft Contratação de licenças de softwares Microsoft Compras por padronização e Software livre Aplicação extensiva a contratações em geral Contratação de serviços de assistência técnica, treinamento, suporte técnico e consultoria Deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovada viabilidade de competição As licitações devem ser distintas das utilizadas para a aquisição das licenças de software Serviços devem ser especificados, licitados e contratados separadamente Parcelamento ou adjudicação por itens como forma de obtenção do melhor preço entre os licitantes Requisitos de qualificação técnica devem ser distintos para cada espécie de serviço É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. súmula TCU n. 247, de 10/11/04 Contratação de licenças de software Deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovada viabilidade de competição É irregular a licitação ou o contrato em que o objeto não esteja precisamente definido A licitação deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o plano diretor de informática Planejamento como parte do projeto básico Definição de produtos, quantidade e prazo Período de três anos (sempre que possível) Atualização das licenças deve ser justificada Compras por padronização e Software livre A indicação de marca pode ser aceita, frente ao princípio da padronização, desde que: A decisão administrativa seja motivada Demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração A indicação de marca e o princípio da padronização não devem ser obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software livre no âmbito da Administração Pública Federal Essa alternativa poderá trazer vantagens significativas em termos de economia de recursos, segurança e flexibilidade "Cabe aos administradores, no desempenho de suas competências, buscar as soluções que melhor atendam às suas necessidades apoiadas no devido embasamento técnico, observados os princípios da legalidade e economicidade. [...] A alternativa de utilização dos softwares livres não tem a pretensão de se apresentar como uma fórmula geral à qual os administradores públicos devam submeter-se cegamente. Trata-se de uma opção que reflete uma realidade [...] já suficientemente amadurecida, de modo que já não pode ser desconsiderada por estes administradores nas avaliações das alternativas técnicas disponíveis nessa área." "Assim como é certo que a alternativa do software livre deve ser seriamente considerada [...], também é certo que as mudanças nesse sentido devem ser adotadas com todo o cuidado e responsabilidade. A base de softwares proprietários atualmente em uso tem bem atendido as necessidades da Administração Pública. Alterações nessa base devem ser feitas, mas com todo critério, de maneira a não causar instabilidades nos sistemas de informática da Administração ou outros problemas ainda mais graves [...], sob pena de lesão aos interesses públicos e sociais. O uso do software livre deve ser visto e encarado como ele realmente é, uma alternativa válida, efetivamente disponível e relevante para a Administração, e não como panacéia dos males da informática." Ministro Augusto Shermann Cavalcanti Acórdão TCU 1521/2003 Fonte: Gledson Pompeu Tribunal de Contas da União (Ex-aluno e meu orientando no curso de Ciência da Computação da UnB) II Forum de Software Livre na Administração Pública Brasília, out 2005 > > Em 07/05/07, *Carlos B. Schwab* <[EMAIL PROTECTED] > <mailto:[EMAIL PROTECTED]>> escreveu: > > Só para esclarecer, o caso da TBA era que ela detinha exclusividade, por > parte da Microsoft Brasil, para o fornecimento dos produtos da Microsoft > ao governo federal. Exclusividade essa que seria garantida por meio de > "estranhas" relações entre os proprietários da TBA, (ex?)executivos da > Microsoft local e, afirmam alguns, detentor(es) de cargo(s) eletivo(s) e > os frutos da laranjeira. Mas isso é outra história... > > Com o avanço do processo, a Mircosoft acabou por retirar essa > exclusividade à TBA, permitindo que qualquer representante Microsoft > pudesse fornecer seus produtos ao governo. > > > --- Olival Júnior < [EMAIL PROTECTED] > <mailto:[EMAIL PROTECTED]>> escreveu: > > > > Agora, perguntando na boa, já apareceu algum caso desse tipo > (empresa de > > SP pagando propina pra se dar bem no governo brasileiro)? Até onde eu > > sei, o único caso q mais se aproximou disso foi com o SERPRO, onde > a TBA > > foi acusada de ser favorecida. Mas, neste caso, a questão não era > > simplesmente favorecer uma empresa de SP. Era favorecer uma > > *fornecedora* entre tantas outras habilitadas para fornecer a mesma > > tecnologia proprietária. O caso da Unisys na DataPrev parece q foi > > similar (favorecendo um fornecedor, não necessariamente uma > tecnologia). > > > > > Carlos B. Schwab > > Porto Alegre, RS > > Email: [EMAIL PROTECTED] <mailto:[EMAIL PROTECTED]> > Linux user #178140, since oct 1996. > "Que capacidade impiedosa essa minha de fingir ser normal o tempo > todo!!" > - Raul Seixas > "Quem come de tudo está sempre mastigando" > - XSandro > > __________________________________________________ > Fale com seus amigos de graça com o novo Yahoo! 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Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm ------------------------------------------- _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil