2008/7/31 Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]> > > 2008/7/31 Glauber Machado Rodrigues (Ananda) <[EMAIL PROTECTED]> >> >> 2008/7/31 Marcus de Vasconcelos Diogo da Silva <[EMAIL PROTECTED]> >>> >>> +1 >>> Só acho que isso pode ser mais uma falha de aprendizagem do que má vontade. >> >> Por mais que os patches não sejam enviados ao projeto principal em nome da >> entidade do governo, ainda podem ser enviados pelos indivídos que fizeram as >> alterações. Será que nem isso acontece? > > Infelizmente, não é bem assim... Os indivíduos, se fizeram a alteração sob > encomenda, não são os detentores dos direitos autorais da alteração feita. > Assim, se o órgão não for redistribuir o binário, pela própria GPL ele não > tem a obrigação legal de devolver o que foi desenvolvido sobre. E como o > direito não é do desenvolvedor, ele também não pode submeter as alterações > feitas. > > A discussão sobre isso seria enorme, pois há muitas barreiras existentes no > modelo legal atual...
Desculpem, mas antes que alguém venha questionar, apenas vou apresentar o embasamento legal para isto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm "Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos." MAS!!! Tem este item que eu gosto, porque como acabamos fazendo muitas libs para poder trabalhar com muitas "coisinhas", pelo menos as libs são minhas, já que a maioria acabo desenvolvendo fora daqui mesmo. "§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público." Minha única dúvida é: se corrijo um bug em uma lib minha feita fora daqui, o código que corrige o bug é do empregador? -- ================================= Pablo Santiago Sánchez Análise e Desenvolvimento de Sistemas Web Zend Certified Engineer #ZEND006757 [EMAIL PROTECTED] (61) 9975-0883 http://www.tiblog.com.br "Quidquid latine dictum sit, altum viditur" ================================= _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
