Boa, Hudson. Obrigado. Aproveitando:
http://www.conjur.com.br/2013-ago-07/tse-depositario-dados-cobertos-sigilo-marco-aurelio []s Em 7 de agosto de 2013 15:44, Hudson Flavio Meneses Lacerda <hfmlace...@yahoo.com.br> escreveu: > Lei nº 7444/85 artigo 9º inciso I > > Art. 9º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à > execução desta Lei, especialmente, para definir: > > I - a administração e a utilização dos cadastros eleitorais em > computador, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral; > > > > > > > Omar Kaminski wrote: >> >> Infelizmente não é tão simples assim. A lei 12.034/09 veda a *venda* >> dos cadastros. >> >> Salvo se for outra lei, mas não sou especialista em direito eleitoral. >> De qquer modo, nem tudo que é legal é moral ou mesmo ético. >> >> []s >> >> >> Em 7 de agosto de 2013 13:16, Hudson Flavio Meneses Lacerda >> <hfmlace...@yahoo.com.br> escreveu: >>> >>> É importante saber que há uma lei que proíbe o TSE de compartilhar seus >>> cadastros de eleitores com qualquer órgão. >>> http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm >>> >>> >>> Marcus Vinicius - Doutor Linux wrote: >>>> >>>> >>>> >>>> Caríssimos, >>>> >>>> Desculpem-me a ignorância e o atraso., mas vocês sabiam que isso estava >>>> acontecendo: >>>> O TSE fechou acordo >>>> >>>> >>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html) >>>> >>>> com a Serasa para repassar nome do eleitor, número e situação da >>>> inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. Também prevê >>>> validação do nome da mãe e data de nascimento. O convênio foi >>>> publicado no "Diário Oficial da União" do dia 23 de julho e já está em >>>> vigor. >>>> A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen >>>> Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (7) a suspensão de acordo com a >>>> Serasa para repasse de dados de eleitores brasileiros à empresa, que faz >>>> entre outras coisas avaliação de crédito ao consumidor. >>>> Fonte: >>>> >>>> >>>> http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html >>>> >>>> >>>> (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/ministra-quer-suspender-acordo-com-serasa-sobre-dados-de-eleitores.html) >>>> >>>> >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> psl-brasil mailing list >>>> psl-brasil@listas.softwarelivre.org >>>> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil >>>> Regras da lista: >>>> http://wiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >>>> SAIR DA LISTA ou trocar a senha: >>>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil >>> >>> >>> >>> >>> -- >>> Hudson Lacerda >>> -- >>> >>> - PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL: >>> Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal >>> >>> * Vídeo do lançamento da campanha (6min): >>> >>> http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4 >>> >>> * Como e por que participar: >>> http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html >>> >>> - PELO VOTO IMPRESSO: >>> http://votoseguro.org >>> >>> - ECONOMIA SOLIDÁRIA E SOFTWARE LIVRE: >>> http://stallman.org/personal_declaration.pt.html >>> >>> -- >>> _______________________________________________ >>> psl-brasil mailing list >>> psl-brasil@listas.softwarelivre.org >>> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil >>> Regras da lista: >>> http://wiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >>> SAIR DA LISTA ou trocar a senha: >>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil >> >> _______________________________________________ >> psl-brasil mailing list >> psl-brasil@listas.softwarelivre.org >> http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil >> Regras da lista: >> http://wiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >> SAIR DA LISTA ou trocar a senha: >> http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil >> > > > -- > Hudson Lacerda > -- > > - PARTICIPE DO MOVIMENTO DE OBEDIÊNCIA CIVIL: > Pelo Respeito ao Artigo 5º, Alínea X, da Constituição Federal > > * Vídeo do lançamento da campanha (6min): > http://www.cic.unb.br/%7Erezende/trabs/biometriaTSE_files/mov-obediencia-civil.mp4 > > * Como e por que participar: > http://www.cic.unb.br/docentes/rezende/trabs/recadastramento.html > > - PELO VOTO IMPRESSO: > http://votoseguro.org > > - ECONOMIA SOLIDÁRIA E SOFTWARE LIVRE: > http://stallman.org/personal_declaration.pt.html > > -- > _______________________________________________ > psl-brasil mailing list > psl-brasil@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://wiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > SAIR DA LISTA ou trocar a senha: > http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil _______________________________________________ psl-brasil mailing list psl-brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://wiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
