Sobre homologação de sistema para emissão de Notas Fiscais
1- Você tem que consultar a legislação do seu Estado sobre homologação de
sistemas e PED (veja em www.fazenda.mg.gov.br trocando mg pela sigla do seu
estado)
2- No caso de Minas Gerais....
. Não é necessário ter sistema homologado para emissão de Notas Fiscais.
Aqui só se exige sistema homologado para Emissor de Cupom Fiscal. O que se
exige, é a emissão do PED constando dados da Software House, nome - tamanho em
bytes - data e hota da compilação - sistema operacional - linguagem de
desenvolvimento do principal arquivo executável. Esse PED deve ser acompanhado
de um Contrato firmado entre a Software House e o cliente usuário do aplicativo.
- A questão de se homologar um software de Retaguarda é complicada,
porque um sistema de Retaguarda nunca fica definitivamente pronto, ainda mais
com tanta alteração na legislação tributária, por isso ainda não existe essa
exigência aqui em Minas.
- A confecção do formulário de Notas Fiscais só é autorizada mediante a
apresentação do PED+CONTRATO DE CONCESSÃO DE APLICATIVO FISCAL.
- Agora, no seu sistema uma coisa é obrigatória: a possibilidade de
geração dos arquivos eletrônicos da Receita Estadual: SINTEGRA e SAPI.
Agora, sugiro a você que acesse o site da fazenda para obter todas essas
informações ref a seu Estado.
Graça
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