----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] ---------------------------------------------- Prezado S�rgio Jacomino Sem ter qualquer veleidade de ser "mais douto" que quem quer que seja, mas apenas como colega, me atrevo a tentar discutir a quest�o. Para mim n�o h� qualquer d�vida quanto ao fato da responsabilidade pelo dano ambiental ser objetiva. O � 1� do art. 14 da Lei n� 6.938/81, � muito claro: "� o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade". Assim o simples estabelecimento do nexo causal entre a a��o e o dano, � suficiente para que se pleiteie indeniza��o ou repara��o. Foi este dispositivo legal que, pela primeira vez, deu legitimidade ao Minist�rio P�blico para propor a��o de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Posteriormente veio a Lei n� 7.347/85, que disciplinou a a��o civil p�blica de responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico e outros interesses difusos e coletivos. Esta lei, posteriormente ampliada pelo C�digo de Defesa do Consumidor, legitimou al�m do Minist�rio P�blico Federal e dos Estados, tamb�m as autarquias, empesa p�blica, sociedade de economia mista, funda��o ou associa��o civil que tenha entre seus objetivos estatut�rios a prote��o ao meio ambiente ou outro direito difuso ou coletivo. A Constitui��o no � 3� do art. 225 recebeu inteiramente esta legisla��o ao determinar: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a sans�es penais e administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos causados". � claro, entretanto, que al�m dessa a��o p�blica, os danos causados a particulares tamb�m devem ser indenizados, mas aqui em a��o movida diretamente pelo lesado. Neste caso h� quem sustente que a responsabilidade com rela��o a terceiros somente ser� objetiva se causada por atividade poluidora que tamb�m provoque dano ambiental, no sendido de meio ambiente como patrim�nio p�blico. Pessoalmente n�o vejo a necessidade desta distin��o se estamos falando sempre de um dano de dimens�o ambiental, este dano, embora causado diretamente � patrim�nio particular, alcan�a indiretamente sempre o patrim�nio comum que � o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos da lei n�o importa que o respons�vel pelo dano seja agente do Poder P�blico ou simples particular. Quem quer que tenha causado o dano ambiental � respons�vel por sua repara��o. Espero ter podido ser de alguma utilidade. Inag� -----Mensagem original----- De: S�rgio Jacomino <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Segunda-feira, 7 de Junho de 1999 11:13 Assunto: [DTOAMBIENTAL] responsabilidade por dano ambiental ----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: =?iso-8859-1?Q?S=E9rgio_Jacomino?= <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Ol�. Gostaria de confirmar minhas conclus�es acerca da responsabilidade solid�ria do estado por danos ambientais e pelos planos de urbaniza��o. Trata-se de responsabilidade objetiva? Depois, gostaria de saber se � corrente o entendimento de que o lesado por danos ambientais pode mover a��o de indeniza��o contra o poder p�lico ou contra o agente causador do dano. Isto �, propositura de a��o contra o Estado E contra o agente, conjuntamente. Obrigado pels respostas dos mais doutos. S�rgio Jacomino - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
