[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Lei_n=B0_9.960?=

[Antonio Inag�]

Chamo a aten��o dos colegas para a publica��o da Lei n� 9.960, de 21 de janeiro, que introduz modifica��es na Lei n� 6.938/81 (art. 17) para criar a Taxa de Fiscaliza��o Ambiental - TFA, cujo fato gerador "� o exerc�cio das atividades mencionadas no inciso II desta Lei", ou sejam "atividades potencialmente poluidoras   e/ou extra��o, produ��o, transporte e comercializa��o de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora". Para os j� cadastrados no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o prazo para pagamento vai at� 31 de mar�o. Para as ainda n�o cadastradas, o prazo para cadastramento vai at� 30 de junho, sob pena de multa correspondente ao valor do TFA, no caso R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de 100%, sem preju�zo da exig�ncia do pagamento da taxa. Que acham? Inag�