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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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Por conta de um trabalho que estou fazendo, preciso de o maior número de
leis municipais que estabeleçam a cobrança de taxa de iluminação pública.
Sei das decisões que declararam a inconstitucionalidade dessa taxa, mas,
ainda assim, preciso do maior número possível de referências legislativas.
Quem puder me mandar a indicação da lei, publicação e base de cálculo,
ficarei muitíssimo grato.
GUSTAVO AMARAL
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Dicas:
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