Murilo Juchem wrote: > > A MS tem base legal para fazer isso? > > > Running MS Office XP in Linux may not be allowed > > http://newsvac.newsforge.com/article.pl?sid=02/04/09/1255253
Olha, se isto � legal eu n�o sei. Mas com certeza se tentarmos discutir o assunto, v�o usar os mesmos argumentos para combater a exclus�o de c�digo GPL em propriet�rio. N�o que o direito de usar c�digo fonte seja a mesma coisa que o direito de usar os bin�rios, mas a MS � mestre na montagens de FUD. � minha opini�o que NINGU�M pode me for�ar � usufruir dos meus direitos adquiridos de formas que eu n�o desejo. Em mi�dos, se eu COMPRO a licen�a do WinXP, a licen�a do OfficeXP, e por quaisquer motivos eu desejo usar o OfficeXP (e as DLLs do WinXP que ainda n�o foram "clonadas") debaixo de Wine, VirtualPC ou qualquer outra coisa, vale o C�digo de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 (deixei somente os que considerei mais relevantes): "Se��o IV - Das Pr�ticas Abusivas Art. 39. � vedado ao fornecedor de produtos ou servi�os: I - condicionar o fornecimento de produto ou de servi�o ao fornecimento de outro produto ou servi�o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...] VII - repassar informa��o depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerc�cio de seus direitos; [...] IX - recusar a venda de bens ou a presta��o de servi�os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermedia��o regulados em leis especiais; [...] " Tamb�m temos a Lei do Software (LEI N� 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998), "Art. 6� N�o constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: [...] IV - a integra��o de um programa, mantendo-se suas caracter�sticas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispens�vel �s necessidades do usu�rio, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu. " -- []s, ([EMAIL PROTECTED]) Quote of week: Preciso tirar f�rias das minhas f�rias... (sigh) Assinantes em 11/04/2002: 2218 Mensagens recebidas desde 07/01/1999: 161978 Historico e [des]cadastramento: http://linux-br.conectiva.com.br Assuntos administrativos e problemas com a lista: mailto:[EMAIL PROTECTED]
