Mauro Carvalho Chehab escreveu:
Pelo que sei, leis de direitos autorais não se aplicam a software, visto
que, no Brasil, software possui natureza jurídica diferente (devido a
Lei de Software).
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9609.htm
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CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de
programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação
de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto
nesta Lei.
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